FÁTIMA FELGUEIRAS ACUSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Fátima Felgueiras foi hoje acusada pelo Ministério Público de 14 crimes no âmbito das investigações aos apoios dados pela Câmara Muncipal de Felgueiras ao clube de futebol local. O processo, o segundo apresentado contra a autarca, envolve outros onze arguidos.
Segundo a Lusa, a autarca é acusada de um crime de abuso de poder, nove de participação económica em negócio e quatro de desvio de subsídio.Em declarações à agência de notícias, o advogado Artur Marques revelou que Fátima Felgueiras não pedirá a instrução do processo, optando por “aguardar tranquilamente a marcação do julgamento, ciente que está da sua inocência, dado não ter praticado qualquer crime".O jurista diz que a notificação do Ministério Público com as conclusões do inquérito "não foi uma surpresa, uma vez que as mesmas já tinham sido veiculadas, há vários meses, pela comunicação social".O inquérito judicial às relações entre a autarquia e o Futebol Clube de Felgueiras, indicia, além Fátima Felgueiras, vários ex-vereadores, do PS e PSD, e antigos dirigentes da colectividade.Segundo o Ministério Público, a autarquia transferiu, entre os anos de 1995 e 2002, de 3,5 milhões de euros para o clube de futebol local, ao abrigo de cinco subsídios ou contratos-programa destinados a obras e à compra de um estádio.Contudo, este montante terá sido usado para outros fins, nomeadamente para despesas correntes do clube, tais como pagamento de dívidas, compra de jogadores e pagamento de ordenados, com o conhecimento da autarquia.
Para além da presente acusação, Fátima Felgueiras é arguida num outro processo, referente ao “saco azul” existente na autarquia local. Neste caso, a autarca é acusada de 23 crimes, estando o julgamento marcado para Fevereiro.
in público

TRIBUNAL ABRE CAMINHO PARA CO-INCINERAÇÃO NA ARRÁBIDA

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada levantou o decretamento provisório da providência cautelar para a cimenteira da Secil na Arrábida, abrindo caminho para que a cimenteira avance com os testes de queima de resíduos industriais perigosos.
Na sentença, a que a Lusa teve acesso, o juiz alega que "não existem indícios de que o processo de co-incineração venha a ser efectuado com inobservância das regras técnicas e dos limites legalmente impostos ao exercício dessa actividade".O juiz acrescenta que "não existe uma situação de especial urgência que, para salvaguarda dos valores da saúde pública ou do ambiente, imponha a manutenção das providências anteriores decretadas a título provisório".Com esta posição, o tribunal de Almada recua na decisão que tomou provisoriamente no passado dia 3, quando os autores entregaram a acção em tribunal.A decisão definitiva, hoje divulgada, foi tomada depois de ouvidas todas as partes: a cimenteira Secil, o Ministério do Ambiente e as três câmaras municipais autoras da providência cautelar.O decretamento provisório da providência impediu, até agora, que o Ministério do Ambiente apresentasse uma resolução fundamentada (tal como fez para a cimenteira da Cimpor em Coimbra), para suspender os efeitos suspensivos da providência cautelar.O tribunal de Almada adianta, na sentença, que a co-incineração de resíduos perigosos "não é uma actividade proibida", mas sim condicionada à observância de requisitos técnicos a que têm de obedecer.
in público

PROCESSO PENAL APROFUNDA GARANTIAS

Foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de alteração ao Código do Processo Penal, abrangendo mais de um terço do articulado total, incluindo matérias relativas a sujeitos, actos, meios de prova, medidas de coacção, inquérito, instrução, julgamento, processos especiais, recursos e execução das penas. A revisão procura aprofundar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos - arguidos ou vítimas, reais ou potenciais, de crimes - e conciliar a protecção da vítima e o desígnio de eficácia e celeridade processual com as garantias de defesa próprias do Estado de direito democrático. Há ainda modificações com especial repercussão na celeridade processual.

ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE

O Conselho de Ministros de 23 de Novembro aprovou Estatuto da Carreira Docente que constitui um instrumento efectivo de valorização do trabalho dos professores e de organização das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos. O diploma estabelece, também, um regime de avaliação de desempenho mais exigente e com efeitos no desenvolvimento da carreira, que permitirá identificar, promover e premiar a actividade lectiva. O Estatuto integra, ainda, uma nova codificação de direitos e deveres, que consagra em termos inovadores, os direitos à colaboração, consideração e ao reconhecimento da autoridade dos professores pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa, e especifica os seus deveres relativamente aos diferentes agentes e parceiros dessa comunidade.

CENTRO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PODE RESOLVER PROBLEMA DOS ARREDONDAMENTOS ABUSIVOS

O Governo vai propor à banca a criação de um centro de mediação de conflitos de natureza financeira. A proposta foi avançada pelo secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, iniciativa que os banqueiros admitem analisar, de acordo com declarações de João Salgueiro ao DN.A medida vem no seguimento da legislação sobre o arredondamento das taxas de juro do crédito à habitação e poderá ser encarada como uma resposta do Governo à resolução da questão da retroactividade deste decreto-lei.Com efeito, uma das críticas apontadas pela banca, nomeadamente pelo presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), quanto à impossibilidade de a regra dos arredondamentos à milésima ser aplicada retroactivamente está no facto de esta reivindicação poder "entupir" os tribunais. Um centro de mediação e arbitragem de conflitos poderia então servir de palco à resolução destes questões, sem recurso aos tribunais comuns.
A iniciativa é igualmente defendida pela Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin). Como referiu ao DN o seu presidente, António Júlio Almeida, esta é uma das propostas já informalmente apresentadas ao Governo e deverá ser um dos pontos a debater na reunião que esta associação irá ter esta semana com Fernando Serrasqueiro.No entanto, foi o secretário de Estado da Defesa do Consumidor que avançou com a proposta de criação do centro de mediação, no programa da RTP1 Prós e Contras, da passada segunda-feira.Resta saber se a um organismo desta natureza será atribuída competência para dirimir conflitos financeiros, de origem comercial.Com o Governo a admitir a possibilidade de os consumidores recorrerem aos tribunais para serem ressarcidos dos juros cobrados a mais ao longo dos últimos anos, devido a uma prática de arredondamento agora considerada abusiva, foram várias as vozes que alertaram para as dificuldades em resolver este ponto. A única via para que a nova regra seja aplicada retroactivamente é recorrer a uma acção judicial e as associações de defesa dos consumidores sugerem as acções conjuntas como o meio mais eficaz. No entanto, algumas fontes bancárias têm alertado igualmente para as diferentes versões de contratos de crédito à habitação existentes, que dificultam esta opção. Ou seja, avançar com acções colectivas contra contratos individuais poderá não ser viável. O diploma aprovado pelo Governo, que já seguiu para promulgação pelo Presidente da República, refere que a futura legislação se aplica aos contratos "em execução", sendo este o único ponto que sustentará uma eventual reivindicação por parte dos consumidores.
in DN

TRIBUNAL DELIBERA ABERTURA DA INSTRUÇÃO NO PROCESSO APITO DOURADO

O Tribunal de Gondomar deliberou hoje a abertura da instrução do processo Apito Dourado, solicitada pela maioria dos 27 arguidos.
Os arguidos — entre os quais o presidente da câmara local, Valentim Loureiro; o seu vice-presidente, José Luís Oliveira; e Pinto de Sousa, do Conselho de Arbitragem — são suspeitos de terem montado um esquema para induzir os árbitros a beneficiar o Sport Clube de Gondomar. O processo envolve ainda outros 24 arguidos, também acusados de crimes de corrupção.O tribunal já marcou uma data para inquirição das primeiras testemunhas, mas a fonte contactada pela agência Lusa escusou-se a adiantá-la.Instrução vai confirmar ou não a acusação"A instrução é formada pelo conjunto de actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis", especifica o Código do Processo Penal.A instrução vai agora confirmar ou invalidar a acusação que impende sobre Valentim Loureiro, suspeito da prática de 26 crimes de corrupção activa sob a forma de cumplicidade e de dois crimes dolosos de prevaricação.O vice-presidente de Loureiro é acusado de 47 crimes — 26 dolosos de corrupção activa e 21 crimes dolosos de corrupção desportiva activa.O vereador Joaquim Manuel de Castro Neves é acusado de 19 crimes dolosos de corrupção desportiva activa e o ex-presidente do Conselho de Arbitragem José António Pinto de Sousa é acusado de 26 crimes dolosos de corrupção passiva para acto ilícito.
in público

P.R NOMEIA VALENÇA PINTO PARA CHEFE DE ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

O General Luís Vasco Valença Pinto vai ser o novo chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), substituindo no cargo Mendes Cabeçadas, informou esta sexta-feira fonte de Belém.A posse de Valença Pinto, actual chefe de Estado-Maior do Exército, está marcada para 5 de Dezembro.A nomeação foi proposta pelo Governo ao chefe de Estado, que é por inerência Comandanete Supremo das Forças Armadas.Ao ser nomeado Valença Pinto para CEMGFA, cumpre-se a tradição de rotatividade entre os ramos na chefia do amis alto cargo da hierarquia militar.

DESORÇAMENTAÇÃO:RELATÓRIO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE

O Tribunal de Contas esclareceu hoje que o relatório de auditoria em que foi detectada uma desorçamentação de 374 milhões de euros nas contas públicas de 2005 foi aprovado por unanimidade por um conjunto de juízes, não expressando a posição individual do seu relator.
A afirmação do secretário de Estado do Tesouro, de que o relatório em causa corresponde a uma posição individual de um juiz conselheiro, é «inexacta», escreve o tribunal que fiscaliza as contas do Estado, num comunicado enviado à agência Lusa.
O relatório «foi aprovado por unanimidade, em 4 de Outubro de 2006, em subsecção da 2ª secção, composta por três juízes conselheiros», acrescenta o director-geral do Tribunal de Contas, José Tavares, que assina o comunicado do tribunal.
Na quarta-feira o Tribunal de Contas divulgou um relatório de auditoria aos apoios financeiros do Estado pagos pela Direcção-Geral do Tesouro onde dizia que tinha detectado despesa de 374,6 milhões de euros efectuada em 2005 à margem do Orçamento do Estado, relativa a gastos feitos pelo Tesouro, que foi financiado exclusivamente por emissão de dívida, sem ter passado pelo défice.
Na quinta-feira o governo rejeitou essa acusação de desorçamentação e o secretário de Estado do Tesouro, Carlos Costa Pina, frisou que a posição que vem veiculada no relatório de auditoria «reflecte a posição de um juiz conselheiro» e não a do Tribunal de Contas per si, já que esse relatório teria ainda que ser votado pelo plenário do tribunal.
O secretário de Estado do Orçamento, Emanuel Santos, reforçou quinta-feira a posição do secretário de Estado do Tesouro dizendo que o relatório expressava a interpretação legal do relator (o juiz João Pinto Ribeiro) e não a «posição colectiva» do Tribunal de Contas.
No comunicado de hoje do Tribunal de Contas, este órgão esclarece ainda que antes da aprovação do relatório, em 25 de Julho de 2006, o projecto de relatório foi submetido a contraditório, incluindo o Ministério das Finanças, mas este não se pronunciou.
Depois de ter sido aprovado pelos três juízes conselheiros, foi enviado ao ministério de Teixeira dos Santos, a 23 de Outubro, antes de ter sido divulgado à comunicação social, acrescenta o Tribunal.
Na quinta-feira o governo prometeu enviar mais esclarecimentos aos tribunal de Contas a justificar a sua posição.
in Diário Digital / Lusa

FINANÇAS LOCAIS:NOVA LEI APROVADA NA ESPECIALIDADE

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira na especialidade a nova lei das Finanças Locais com os votos favoráveis do PS, a abstenção do CDS e os votos contra dos restantes partidos.
O Parlamento aprovou ainda dois diplomas relativos ao regime jurídico do sector das empresas locais e o regulamento geral das taxas municipais.
Numa declaração de voto após as votações, o líder da bancada social-democrata, Marques Guedes, afirmou que o PSD vai pedir a fiscalização sucessiva do diploma das finanças locais, que classificou como «ataque à autonomia do poder local, sem precedentes em 32 anos de democracia».
Entre «várias inconstitucionalidades», alegou, o PSD está contra a possibilidade de as autarquias reduzirem o IRS cobrado aos seus munícipes, uma vez que assim é quebrado o princípio da universalidade do imposto.
Marques Guedes criticou o CDS-PP por ter colaborado com o governo na aprovação do diploma das finanças locais e das empresas municipais, afirmando que os democratas- cristãos «aceitaram um prato de lentilhas vazio», uma vez que «não houve alterações significativas» desde que a proposta do governo foi apresentada.
O deputado do CDS António Carlos Monteiro refutou as acusações de Marques Guedes, afirmando que o partido «não é muleta do Governo nem sindicato das autarquias», pondo-se antes «ao lado do contribuinte que tem de suportar a máquina do Estado e a máquina do poder local».
O CDS conseguiu incluir na versão final do diploma a criação de um Fundo de Emergência Municipal para fazer face a situações de calamidade e autonomia para os municípios decidirem como dispor de 5% do IRS cobrado no concelho.
CDS e PS convergiram também em propostas incluídas na lei durante a discussão na especialidade relativas à derrama e a uma maior compensação para os municípios que tenham 70% do seu território inserido na Rede Natura ou área protegida.
A proposta de lei do governo previa que apenas os empréstimos contraídos para obras de reabilitação urbana ou projectos co-financiados por fundos comunitários não contassem para o cálculo dos limites de endividamento.
Por proposta do PS, passam também a estar excepcionados os financiamentos destinados à conclusão do Programa Especial de Realojamento para acabar com as barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como investimentos na recuperação de infra-estruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública.
Deixa também de contar para os limites de endividamento a dívida à EDP de alguns municípios que tem estado a ser amortizada através de um protocolo com a empresa e que está consolidada desde 1998.
Pelo PCP, o deputado António Filipe questionou se a nova lei tem por trás «uma agenda oculta para a extinção de municípios» e admitiu também a possibilidade de pedir a sua fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional.
Os comunistas atribuem à lei e ao PS «um espírito de desconfiança em relação ao poder local democrático» e acusam o governo de «desrespeito pelo estatuto constitucional das autarquias».
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, afirmou que o diploma vai «aumentar as desigualdades entre os concelhos com mais e menos recursos», acrescentando que o Governo reduz as transferências do Orçamento de Estado e aumenta a dependência de financiamento das autarquias através dos impostos pagos pelo imobiliário.
A deputada Heloísa Apolónia, do partido ecologista Os Verdes, considerou que «o poder local foi hoje menorizado» porque a lei «obriga as autarquias a cumprirem o programa do Governo» em vez do programa com que se apresentaram aos eleitores.
Questionou ainda: «Se esta lei é assim tão boa, por que é que quase todos os municípios estão contra ela?».
Em defesa do PS, o deputado Mota Andrade argumentou que os socialistas estão «na primeira linha de defesa do poder local», conferindo-lhe «mais qualificação e mais rigor na gestão».
Mota Andrade reiterou que, ao fim de 30 anos de poder local democrático, era necessária uma reavaliação com base no rigor na gestão dos dinheiros públicos, uma vez que já foram construídas muitas infra-estruturas.
in Diário Digital / Lusa

REFERENDO AO ABORTO:TRIBUNAL CONSTITUCIONAL APROVA PERGUNTA

O acórdão que dá luz verde ao referendo foi aprovado por sete juízes, teve o voto vencido de seis outros, repetindo o resultado (7-6) da decisão sobre a consulta sobre o aborto em 1998.O anúncio da aprovação foi feito pela juíza relatora do acórdão, Maria Fernanda Palma, que considerou que a pergunta cumpre a Constituição porque "satisfaz os requisitos de objectividade, clareza e precisão", e "recai sobre uma só matéria", de acordo com a Lei do Referendo. Por outro lado, o resultado do referendo, sendo "sim", não implica, segundo a decisão do TC, uma inconstitucionalidade. O acórdão teve o voto favorável de Bravo Serra, Gil Galvão, Vítor Gomes, Maria Helena Pinto, Maria João Antunes e Artur Maurício, presidente do Tribunal Constitucional. Seis dos sete juízes votaram vencidos no acórdão que deu "luz verde" ao referendo - Rui Moura Ramos, Maria dos Prazeres Beleza, Paulo Mota Pinto, Benjamim Rodrigues, Mário Torres e Pamplona Oliveira. As reservas dos juízes que votaram contra respeitam a dúvidas quanto ao universo de eleitores (por defenderem que os emigrantes votassem) e quanto à clareza da pergunta. "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC. A proposta de referendo, aprovada em Outubro no Parlamento, teve os vot os do PS, PSD e Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e "Os Verdes". O acórdão será enviado ao Presidente da República, Cavaco Silva, na sexta-feira e é publicado em Diário da República na segunda-feira, data a partir da qual o Chefe de Estado tem 20 dias para decidir se convoca, ou não, a consulta popular. O referendo terá de ser agendado para entre 40 e 180 dias depois, devendo acontecer no primeiro trimestre de 2007. Com Lusa

SALÁRIO MíNIMO COM "ACTUALIZAÇÃO PROGRESSIVA"

O secretário-geral do PS aproveitou o discurso de encerramento do XV Congresso socialista para clarificar a posição do Governo quanto à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que deverá ser motivo de referendo no início do próximo ano. «A posição do PS só pode ser uma: só aprovaremos a lei se o sim tiver mais votos do que o não», afirmou, frisando que «bastará um voto» a mais do «sim» do que o «não» para se aprovar a nova lei de despenalização do aborto.José Sócrates sublinhou, no entando, que se não existir esse voto a mais, «respeitaremos o resultado do referendo e não aprovaremos a lei que propusemos». O líder socialista encerrou, a meio da tarde de domingo, o congresso do partido, anunciando uma actualização mais ambiciosa para o salário mínimo nacional até 2009. Já no próximo ano, a prestação poderá ascender aos 400 euros.«O Governo vai apresentar na concertação social uma proposta concreta para a actualização progressiva do salário mínimo nos próximos três anos», garantiu o secretário-geral do PS, José Sócrates, no discurso de encerramento do XV Congresso Nacional do PS, que decorreu em Santarém.Segundo Sócrates, a proposta será apresentada ainda este mês e o Governo «espera poder contar com o empenhamento de todos os parceiros sociais para um acordo sobre o salário mínimo que dignifique o trabalho, reduza as desigualdades e prestigie o diálogo social».O secretário-geral do PS afirmou que esta medida se tornou possível «com a alteração da lei da Segurança Social, que acabou com a indexação de diversas prestações sociais ao salário mínimo». De acordo com Sócrates, essa indexação «tem prejudicado ano após ano a actualização do salário mínimo». «A nova alteração permite agora que se possa utilizar o salário mínimo de forma responsável, mas ambiciosa, como um instrumento de combate à pobreza e de redução das desigualdades», disse.

TRIBUNAIS RECUSAM PRIMEIRO PEDIDO PARA TRAVAR CO-INCINERAÇÃO EM SOUSELAS

A primeira acção judicial interposta em Julho para travar os testes de co-incineração na cimenteira de Souselas, em Coimbra, foi recusada por dois tribunais administrativos, mas o advogado que representa as autarquias que apresentaram a acção entregou hoje um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
"A acção foi indeferida por duas vezes - no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (1ª instância) e no Tribunal Central Administrativo (2ª instância) -, mas por razões de forma e não mérito", explicou o advogado Castanheira Barros, autor da primeira acção judicial para travar a co-incineração em Coimbra, interposta a 17 de Julho, uma Acção de Intimação para Defesa dos Direitos Liberdades e Garantias justificada pelo facto de o causídico ter residência nas proximidades de Souselas.De acordo com Castanheira Barros, o Tribunal Administrativo e Fiscal "não julgou a causa" alegando tratar-se de uma providência cautelar (e não de uma acção de intimação), para a qual era necessário haver um despacho do ministro sobre o arranque da co-incineração (existem apenas declarações aos jornalistas).O advogado explicou que recorreu desta sentença para o Tribunal Central Administrativo, conseguindo que este tribunal reconhecesse que não se tratava de uma providência cautelar, "mas sim de outra acção também urgente". "Este tribunal considerou que não era necessário um despacho ministerial", mas decidiu também que o autor pode em tempo útil recorrer à figura do decretamento provisório da providência cautelar para travar os testes de co-incineração, não aceitando julgar a questão de fundo da acção de intimação, adiantou."Recorri hoje desta decisão para o Supremo Tribunal Administrativo", sublinhou Castanheira Barros.Em Setembro passado, dois meses depois de ser entregue esta acção de intimação, foi a vez da Câmara de Coimbra entregar ao tribunal uma providência cautelar e uma acção principal para travar a queima dos resíduos perigosos naquela cimenteira, um processo que ainda não foi objecto de sentença pelo Tribunal Administrativo de Coimbra.
in público

MINISTRO DAS FINANÇAS ANUNCIA QUE A REN SERÁ PRIVATIZADA EM 2007

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, afirmou hoje que a Rede Eléctrica Nacional (REN) deverá ser privatizada no primeiro trimestre do próximo ano, já que não há qualquer pressão que o justifique em 2006.
Teixeira dos Santos falava durante a sessão especial de apuramento de resultados da terceira fase de reprivatização da Portucel, na Euronext Lisboa – em que o Estado vendeu uma posição minoritária.“Não é forçoso que se faça [a privatização da REN] este ano. Não há qualquer pressão que justifique”, disse o ministro.“Será de esperar a operação de privatização no primeiro trimestre do próximo ano, com OPV [Oferta Pública de Venda] e venda directa ao mesmo tempo”, acrescentou Teixeira dos Santos.
in público

DEMOCRATAS VENCEM CÂMARA DOS REPRESENTANTES

O Partido Democrata dos Estados Unidos conquistou terça-feira a maioria da Câmara dos Representantes, uma das duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos, bastião republicano desde 1994. O controlo do Senado será decidido em função dos resultados obtidos nos estados do Montana e da Virgínia. Para os republicanos basta conseguir a vitória num destes territórios para manter a maioria. O presidente dos EUA, George W. Bush, é assim castigado nas urnas.
Na Câmara Baixa são assim renovados 435 assentos, onde os democratas obtêm uma vantagem de 226 lugares face aos 191 dos republicanos, com 18 assentos ainda por decidir, segundo as mais recentes projecções lançadas pela cadeia de televisão norte-americana CNN.Na Câmara Alta, com apenas três assentos por decidir, os republicanos conseguiram 49 senadores frente a 47 lugares ganhos pelos democratas e dois por independentes.Os lugares por definir serão conhecidos depois de terminado o escrutínio nos votos dos estados do Montana e da Vírgina. No primeiro estado, a vantagem parece estar nas mãos do democrata Jon Tester, com 50% dos votos frente ao seu rival, Conrad Burns, com 47%, quando apenas estão escrutinados 70% dos colégios eleitorais.A grande dúvida surge na Virgínia, onde com mais de 99,63% dos vostos escrutinados, op democrata James Webb lidera a disputa frente a George Allen por apenas meio ponto, cerca de 12.000 votos. De acordo com as leis deste estado, se o vencedor conseguir os resultados com menos de um ponto percentual (25.000 votos) tem direito a reclamar uma recontagem dos votos, concedida automaticamente. Um processo que pode atrasar o resultado final das votações por vários dias.A derrota confirmada de George W. Bush nestas eleições legislativas “decepcionou” o presidente norte-americano, declarou o assessor da Casa Branca Dan Bartlett. Bush tem agendada uma conferência de imprensa para o final da tarde de hoje para se pronunciar sobre os resultados obtidos.Cerca de 200 milhões de norte-americanos foram chamados às urnas para escolher os 435 membros da Câmara dos Representantes, 33 dos 100 senadores e 36 dos 50 governadores.
in CM

DIREITOS DE AUTOR:QUEIXAS "SÃO RARAS"

O presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem em matéria de direitos de autor e conexos disse esta terça-feira que as queixas de autores e do público apresentadas nos tribunais são raras, mas este «é um universo ainda por conhecer».
Nuno Gonçalves, também director do Gabinete do Direito de Autor, falava à Agência Lusa no final da tomada de posse da Comissão em cerimónia presidida pela ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, no Palácio da Ajuda.
«É raro os autores recorrerem aos tribunais quando têm conflitos com as entidades colectivas de gestão de direitos de que são associados», indicou, acrescentando, no entanto, que a finalidade da Comissão, que actua como um tribunal de primeira instância, é «tornar mais acessível e célere a resolução destes conflitos quando existem».
Nuno Gonçalves assinalou que também é ainda desconhecido o universo das queixas do público em geral quando lhe é negado o livre acesso às obras dos autores. «A lei do Direito de Autor diz que os autores podem usar medidas tecnológicas para controlar o acesso às obras, mas existem excepções e são esses casos que iremos estudar, avaliar e sobre os quais decidir, no caso de existirem queixas dos consumidores», explicou.
O presidente da comissão disse ainda à Lusa que outro dos objectivos da entidade é «promover uma sensibilização e pedagogia junto do público em geral sobre a matéria dos seus direitos e deveres nesta área, bem como a questão da propriedade intelectual, que é de grande importância».
Uma das prioridades, referiu, será a criação de um «site» através do qual os cidadãos terão conhecimento das matérias e poderão apresentar as suas dúvidas e queixas.
in PortugalDiário

TRIBUNAL CONDENA SADDAM À MORTE POR ENFORCAMENTO

De Alcorão em punho, mas visivelmente abalado, Saddam Hussein, de 69 anos, antigo presidente do Iraque, ouviu, ontem, a sentença a que foi condenado pela justiça do seu país: morte por enforcamento, e não por fuzilamento, como, em Julho, sugeriu em tribunal.Durante os quase 40 minutos que durou a audiência, o ambiente na sala ficou marcado por grande tensão, com o colectivo de cinco juízes a chamar à vez cada um dos oito arguidos. Saddam chegou a gritar "Deus é maior que o ocupante", "longa vida para o Iraque". Também admoestou os guardas que o obrigaram a levantar-se à entrada dos magistrados com um sonoro "não me torçam os braços!". Este o corolário do processo judicial sobre o massacre de xiitas em Dujail nos anos 80, que começou a 19 de Outubro de 2005, tendo a fase das alegações da acusação e da defesa sido dada por concluída a 27 de Julho deste ano, ao fim de 40 sessões.Num dia de emoções à flor da pele, outro réu, Awad Ahmed al-Bandar, antigo presidente do Tribunal Revolucionário, também condenado à forca, foi mesmo expulso da sala, após gritar "Deus é grande para todos os traidores". Outro expulso foi Ramsey Clark, um dos 12 advogados de Saddam, antigo procurador-geral da República americano, que criticou o timing da sentença, proferida a dois dias das legislativas nos EUA. "Saia da sala, você veio da América para gozar com o povo iraquiano e o tribunal", ordenou-lhe o juiz Abdel Rahmane. Versão diferente têm os causídicos de Saddam, segundo os quais Clark foi expulso por ter entregado um documento de 250 páginas contestando a legitimidade do tribunal. Processado, terá de responder por desrespeito aos juízes.
Os advogados, que estiveram reunidos com Saddam durante quatro horas, no sábado à tarde, preparando-o psicologicamente para o embate da sentença, garantem que já estavam à espera deste desfecho. "Toda a acção do tribunal apontava para este veredicto", disse aos jornalistas um deles, o tunisino Ahmad Seddik.
in DN

ADMINISTRAÇÕES FISCAIS DE PORTUGAL E ESPANHA ASSINARAM ACORDO COM O OBJECTIVO DE TROCAR INFORMAÇÃO FISCAL

As administrações fiscais de Portugal e de Espanha assinaram um acordo de cooperação transfronteiriço com o objectivo de trocar informação fiscal.
O acordo foi assinado na semana passada e abrange a troca de informação "em matéria do Imposto sobre o Valor Acrescentado [IVA] e impostos sobre o rendimento [IRS e IRC] e aplica-se aos serviços regionais de ambos os países localizados naquela zona transfronteiriça", lê-se no documento divulgado hoje.Do lado português ficam abrangidos por este acordo os serviços de finanças de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora, Beja e Faro. Do lado espanhol serão os serviços de finanças da Galiza, Castela e Leão, Estremadura e Andaluzia a ter uma relação privilegiada com os serviços portugueses regionais, sem a necessidade de passar pelo serviço central.Os principais alvos da acção dos serviços fiscais dos dois países serão as empresas que deslocalizam a sua actividade para qualquer dos territórios transfronteiriços, que se tenha traduzido por "um prejuízo para o respectivo país de residência"; as empresas que operam em sectores de actividade considerados de risco, em particular as transportadoras rodoviárias, estabelecimentos de diversão, empresas de construção e de comércio de materiais de construção; e as empresas "envolvidas em redes de fraude ao IVA".
in público

"CONHECER DIREITO" LANÇA A PERGUNTA DO REFERENDO SOBRE O ABORTO

Resultados finais da questão colocada aos visitantes do blog CONHECER DIREITO sobre a lei da paridade:
Qual a importância da Lei da Paridade?
-Demonstra maturidade democrática sendo uma lei justa e muito importante para uma maior participação feminina na política- 4%
-É desnecessária pois a maior participação feminina na política seria operada pelo seu crescente envolvimento nos outros sectores da vida social- 96%

Inicia-se hoje um novo inquérito aos visitantes deste blog, sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, sendo que a pergunta realizada é a mesma que foi aprovada a semana passada no parlamento e enviada ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo.
Conto com a sua Participação!