29 dezembro 2006

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLAROU A NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

O Tribunal Constitucional decidiu por maioria declarar constitucional a nova Lei das Finanças Locais enviada pelo Governo ao Presidente da República.
Votaram a favor da constitucionalidade 10 dos 13 juízes do tribunal. O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje não ter encontrado qualquer inconstitucionalidade nos dois artigos da Lei das Finanças Locais que permitem às autarquias dispor de cinco por cento do IRS dos seus munícipes.
O acórdão do TC, que foi lido hoje à tarde, responde às dúvidas do Presidente da República, que, no passado dia 14, fez um pedido de fiscalização preventiva, com carácter de urgência, dos artigos 19.º n.º1 alínea c) e 20.º da Lei das Finanças Locais (LFL). Em causa estava a possibilidade de as autarquias decidirem como dispor até cinco por cento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos, podendo fazer baixar a taxa até àquele limite como opção de política autárquica. As dúvidas sobre a constitucionalidade daqueles artigos haviam sido levantadas desde o início pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que as inseriam no rol das críticas à lei da iniciativa do Governo, na qual se estabelece um férreo limite ao endividamento das autarquias com sanções pecuniárias, bem como a fixação de limites anuais para as despesas autárquicas com pessoal. Mas Cavaco Silva apenas teve dúvidas quanto à questão relativa ao IRS, sendo previsível que agora proceda à promulgação da lei.

27 dezembro 2006

NOVO REGIME DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES

A negociação suplementar do novo regime de contratação de professores, que permite às escolas o recrutamento directo através de anúncios nos jornais, terminou esta quarta-feira sem o acordo dos sindicatos, que apontam ilegalidades e receiam o aumento da precariedade.
O diploma proposto pela tutela prevê que as escolas possam contratar professores directamente a partir do primeiro período de aulas, em situações como a substituição de docentes de baixa ou licença de maternidade, o recrutamento de formadores para áreas mais técnicas dos cursos profissionais ou o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular e combate ao insucesso.
De acordo com o documento, os estabelecimentos de ensino podem iniciar, já a partir de Janeiro, processos autónomos de recrutamento de docentes, com quem estabelecem contratos individuais de trabalho, uma medida que, segundo o Ministério da Educação, visa garantir «uma maior rapidez na substituição temporária de professores e possibilitar a escolha dos candidatos com um perfil mais ajustado às necessidades».
«Considera o Governo que estão reunidas as condições para a assunção do contrato de trabalho, na modalidade de contrato a termo resolutivo, como o modelo de enquadramento jurídico-laboral do pessoal docente adequado à satisfação das necessidades temporárias ou urgentes das escolas», refere a proposta da tutela.
Para os sindicatos, o projecto representa, no entanto, um aumento da instabilidade e da precariedade laboral devido à substituição de contratos administrativos de provimento por contratos individuais de trabalho (a termo) e, em alguns casos, por contratos de prestação de serviços (recibos verdes).
«A questão mais gravosa deste diploma é a introdução dos contratos individuais de trabalho e dos recibos verdes, regimes que vão ser pela primeira vez aplicados aos professores do ensino público. Isto reflecte o espírito do Governo de tornar precários os vínculos laborais na Administração Pública», criticou Mário Nogueira, dirigente da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).
Em declarações à agência Lusa, o sindicalista considerou ainda que o diploma tem aspectos de «constitucionalidade duvidosa», nomeadamente a aplicação de recibos verdes, prevista no recrutamento de formadores a tempo parcial para leccionar disciplinas mais técnicas ou de cursos profissionais.
Também João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), não tem dúvidas em classificar de «ilegal» esta possibilidade, alegando que os professores «cumprem horário e dependem de uma estrutura hierárquica», pelo que não são trabalhadores independentes.
«Os recibos verdes não podem ser aplicados a professores. Servem para profissões liberais, sem dependência patronal», acrescentou.
Contactado pela agência Lusa, o especialista em Direito do Trabalho Fausto Leite explicou que não pode ser aplicável o regime de prestação de serviços, se os docentes estiverem «inseridos na estrutura organizativa da escola, com uma retribuição regular, com um horário e sujeitos a uma hierarquia».
«Parece-me que se trata de um contrato de trabalho dissimulado como uma prestação de serviços. É uma contratação precária que me parece fraudulenta», sustentou o advogado.
A Lusa contactou o Ministério da Educação, que não quis comentar esta questão.
Além do aumento da precariedade, os sindicatos criticam ainda a possibilidade dos estabelecimentos de ensino contratarem professores sem ter por base a lista de graduação nacional, mas outros critérios definidos de forma subjectiva por cada escola.
Segundo o diploma, os requisitos, o perfil e as habilitações que os candidatos devem apresentar são definidos localmente em cada estabelecimento de ensino, o que, para as estruturas sindicais, pode «abrir caminho» a situações de favorecimento pessoal.
«Segundo o diploma, os requisitos, o perfil e as habilitações que os candidatos devem apresentar são definidos localmente em cada estabelecimento de ensino, o que, para as estruturas sindicais, pode «abrir caminho» a situações de favorecimento pessoal.
Sobre esta crítica, o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, considerou «lamentável» o levantamento «sistemático» de suspeição sobre os conselhos executivos.
in NODiário Digital / Lusa

26 dezembro 2006

TRIBUNAL IRAQUIANO CONFIRMA EXECUÇÃO DE SADDAM NOS PRÓXIMOS 30 DIAS

O porta-voz da comissão de apelo do Alto Tribunal Iraquiano anunciou que o ex-Presidente Saddam Hussein vai ser executado nos próximos 30 dias, depois de a entidade ter confirmado hoje a condenação à morte decidida em Novembro.
O primeiro-ministro do Iraque, Nuri al-Maliki — membro da maioria xiita, perseguida pelo regime de Saddam Hussein —, já fez saber que a execução deve ter lugar ainda antes do final do ano.Segundo a lei iraquiana, a sentença "tem que ser aplicada dentro de 30 dias", confirmou hoje o juiz Aref Abdul-Razzaq al-Shahin em conferência de imprensa. "A partir de amanhã, qualquer dia poderá ser o dia da aplicação" da pena de morte, sublinhou o responsável.Al-Shahin indicou que a confirmação da sentença anunciada a 5 de Novembro "foi tomada por unanimidade" pelos nove juízes da comissão de apelo."O nosso papel termina aqui. Agora cabe à autoridade executiva aplicar a sentença", concluiu.Comissão de apelo recomenda condenação à morte de Taha Yassine RamadanA resposta de hoje ao recurso apresentado no passado dia 3 pela defesa de Saddam Hussein vale também para os outros dois arguidos condenados à pena máxima pela morte de 148 xiitas na aldeia de Dujail, em 1982 — o meio-irmão de Saddam Hussei, Barzan al-Tikriti, antigo chefe dos serviços secretos; e o antigo presidente do tribunal revolucionário, Awad al-Bandar.Quanto ao ex-primeiro-ministro Taha Yassine Ramadan — outro dos sete arguidos, condenado a prisão perpétua —, o tribunal aconselhou que a sua sentença seja agravada, defendendo que também ele deveria ser executado.Os restantes arguidos — três antigos responsáveis locais do partido Baas — foram condenados a 15 anos de prisão.Os sete arguidos foram condenados por crimes contra a humanidade devido ao seu envolvimento no massacre de Dujail, no âmbito da chamada campanha de Al Anfal, em 1987 e 1988, durante a qual o Exército iraquiano bombardeou com armas químicas centenas de aldeias do Curdistão iraquiano.
in Público

22 dezembro 2006

GOVERNO VENDEU O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE LISBOA

Governo já vendeu o Estabelecimento Prisional de Lisboa. O comprador foi a Sagestamo, uma sociedade anónima de capitais públicos pertencente ao universo da Parpública, a holding estatal que gere as receitas das privatizações.O valor da compra foi de 60 milhões de euros, sendo ainda contabilizado no exercício orçamental de 2006. Agora a Sagestamo terá a seu cargo a tarefa de colocar o edifício no mercado. O secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, disse ao DN que existe a imposição de manter o núcleo histórico do edifício.Os seus cerca de 800 reclusos e os respectivos guardas serão transferidos para duas novas prisões a construir nos terrenos das prisões do Linhó e de Alcoentre. Conde Rodrigues garantiu ao DN que a transferência só será efectuada quando os novos estabelecimentos prisionais estiverem prontos para ser ocupados. Tal deverá ocorrer nos finais de 2009, segundo adiantou.De acordo com o secretário de Estado , a venda do EPL insere-se num plano de modernização do sistema prisional que passará pela desactivação de todos os estabelecimentos prisionais localizados nos centros de cidades.Será a própria venda dos edifícios que financiará esse plano, o qual, segundo Conde Rodrigues, irá prolongar-se para lá de 2009, isto é, para lá da actual legislatura. As prisões a serem encerradas situam-se em Coimbra, Castelo Branco, Felgueiras (já encerrada), e em Setúbal (já vendida). Planeiam-se construir cinco grandes prisões (cerca de mil reclusos cada) e quatro médias (entre 250 e 400 reclusos). No caso de Lisboa, o que está em causa é um edifício localizado numa das zonas mais valiosas da cidade, o alto do Parque Eduardo VII (fica a menos de 500 metros de dois dos mais caros hotéis da cidade, o Meridien e o Ritz). O licenciamento dos seus futuros usos passará inevitavelmente pela Câmara Municipal de Lisboa.
in DN

21 dezembro 2006

GOVERNO CONCEDE AUTONOMIA FINANCEIRA AO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta que visa dotar o Conselho Superior de Magistratura (CSM) de autonomia financeira, ampliando-se as suas competências na gestão do corpo de magistrados judiciais.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o Ministro da Justiça, Alberto Costa, referiu que a proposta terá de ser ainda submetida à apreciação da Assembleia da República."Depois da Constituição da República de 1976, é a primeira vez que se consagra a autonomia para o órgão de gestão dos magistrados judiciais. É uma data histórica" declarou.Este membro do Governo lembrou que, ao longo dos últimos anos, "houve muitas reivindicações e propostas sobre esta matéria, mas é a primeira vez que um Governo a aprova".Alberto Costa adiantou que, após a aprovação do diploma no Parlamento, nos futuros exercícios orçamentais, o Governo "procederá à definição de verbas a transferir para o CSM", visando a "total autonomia de gestão deste órgão".

20 dezembro 2006

JUÍZES REJEITAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE HOMOSSEXUAIS

A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir "um caldo sociológico" de "relação de superioridade física do agente em relação à vítima" nesses casos e porque assim se antecipa a "tutela penal à tutela civil" deste tipo de relacionamento. E conclui: "A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional."
Trata-se de "fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta". É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que "não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer ". "São lutas de todos nós"Parece haver, pois, duas ordens de razões no parecer assinado por Pedro Albergaria e Mouraz Lopes: as ideológicas e as empíricas. Em relação às duas Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal, apresenta a sua total discordância. "Há pessoas do mesmo sexo a viver em união de facto, situação que a lei já prevê, portanto o argumento da 'antecipação' apresentado não está tecnicamente correcto. Se há violência nessa relação, a tutela jurídica não pode fechar os olhos. Além disso, o crime em causa envolve violência física e psíquica, e não é necessariamente o mais forte fisicamente que maltrata o outro. Aliás, por esse ponto de vista nenhum homem poderia apresentar queixa por levar pancada de outro homem em qualquer circunstância, ou uma mulher por ser agredida por outra mulher." Certificando que "foram preocupações da revisão do Código Penal a consagração da igualdade na prática, no que respeita à orientação sexual, de acordo com a norma constitucional" Rui Pereira refuta a imputação de intuitos "promocionais": "As lutas contra discriminações são lutas de todos nós. Não é conversa retórica nem bandeira ideológica nenhuma. A igualdade é um valor jurídico em que todos nos reconhecemos como seres humanos."Parecer "pode ser redutor"Pedro Albergaria admite não ter pensado, quando redigiu o parecer, "na situação dos heterossexuais em uniões de facto", já que ao instituir o casamento civil como referência nesta matéria e ao excluir os casais do mesmo sexo em união de facto da tipificação do crime de violência doméstica teria então, de fazer uma de duas coisas: ou excluir também os de sexo diferente nas mesmas condições ou fundamentar a discriminação dos homossexuais, proibida pela Constituição e não prevista na lei da união de facto. Por outro lado, o juiz reconhece que assentar a sua posição no argumento da necessidade de existência de uma relação de superioridade física "pode ser redutor". Mas, insiste, "numa situação de confronto físico é importante e quase todos os casos que chegam aos tribunais têm a ver com essa desigualdade". Certo é que o crime previsto no artigo 152º da novo Código Penal inclui entre as potenciais vítimas do crime, para além de cônjuge e ex-cônjuge e "pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação", também "progenitor ou descendente" e menores ou pessoas particularmente indefesas que coabitem com o agressor. Sem referência a diferença de sexos e incluindo o ascendente económico.
in DN

18 dezembro 2006

APITO DOURADO: JUIZ ADMITE PROLONGAR FASE DE INSTRUÇÃO

O juiz de instrução Pedro Miguel Vieira admitiu esta segunda-feira à Lusa que o seu despacho sobre o processo de corrupção no futebol «Apito Dourado», relativo ao Gondomar Sport Clube, pode vir a ser proferido apenas em Março.
O presidente da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), Gilberto Madaíl, ouvido quarta-feira como testemunha no âmbito do mesmo processo, disse aos jornalistas que a fase instrutória deveria estar concluída até Fevereiro.
Em declarações hoje à agência Lusa, o juiz Pedro Miguel Vieira esclareceu que só poderá respeitar o «timing» se, entretanto, não forem suscitados incidentes processuais.
O juiz recordou que o prazo para a fase instrutória se prolonga até Março.
Pedro Miguel Vieira frisou ainda que é «perfeitamente autónomo» na condução da fase instrutória deste processo.
O processo está «exclusivamente sob minha alçada», disse, comentando algumas dúvidas suscitadas pela nomeação da procuradora-geral-adjunta Maria José Morgado para dirigir a investigação e os inquéritos, instaurados ou a instaurar, ligados ao processo «Apito Dourado».
A instrução do processo «Apito Dourado» prossegue terça-feira com a audição de testemunhas indicadas pelo arguido Luís Nunes da Silva.
Trata-se de um ex-vogal do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, suspeito de em 2003 ter favorecido o Gondomar Sport Clube.
in Diário Digital / Lusa

17 dezembro 2006

APITO DOURADO: CAROLINA SALGADO ELOGIA MARIA JOSÉ MORGADO

Carolina Salgado, ex-companheira do presidente do FC Porto, Pinto da Costa, elogiou a procuradora Maria José Morgado, que vai coordenar o processo "Apito Dourado", considerando-a uma "excelente mulher", num entrevista hoje publicada no Jornal de Notícias.
"A magistrada é uma excelente mulher e é vista com muito bons olhos pelo procurador. Pelo que dizem, é uma defensora da Justiça. E isso agrada-me muito, obviamente", afirmou Carolina Salgado, numa entrevista publicada hoje pelo Jornal de Notícias (JN).Na quinta-feira, o Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, nomeou a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado para dirigir e coordenar todos os processos relativos ao caso "Apito Dourado".Carolina Salgado reafirma ao JN que tem provas documentais das acusações que faz no livro "Eu, Carolina", em que denuncia alegadas situações de corrupção desportiva, evasão fiscal, violação do segredo de justiça, agressões, perjúrio e fuga à justiça.A ex-companheira do presidente do FC Porto reitera ainda que sabe mais sobre estas situações do que aquilo que descreveu no livro, admitindo que "muita s coisas ficaram por dizer" e que "houve retoques, parte dos quais por aconselhamento jurídico".Questionada se foi à Polícia Judiciária (PJ) antes do lançamento do livro, acompanhada pelo presidente do Sport Lisboa e Benfica, Luís Filipe Vieira, Carolina Salgado diz que essas afirmações são uma "calúnia" destinada a transformar o processo numa guerra entre clubes."Lançar esse tipo de calúnia é tão absurdo e tão ridículo que só demonstra que se está a fazer deste processo uma guerra entre clubes, tentando assim desviar as atenções para aquilo que é importante: a justiça", afirma.Carolina Salgado sublinha que já insinuaram que teria uma equipa de benfiquistas a trabalhar para si, o que classifica de "ridículo".
O processo "Apito Dourado" teve início com a operação policial com o mesmo nome realizada em 20 de Abril de 2004, que resultou na detenção de 16 pessoas, entre árbitros e dirigentes do futebol, por suspeitas de corrupção desportiva, inicialmente centradas no Gondomar SC, clube da Liga de Honra.Ao longo do processo foram constituídos 27 arguidos, incluindo o então presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e ainda presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Valentim Loureiro, o presidente do FC Porto, Pinto da Costa, e o ex-presidente do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol Pinto de Sousa.Acusado de 47 crimes, o principal arguido é José Luís Oliveira, que à data dos alegados factos (2001/2004) desempenhava os cargos de vice-presidente da Câmara Municipal de Gondomar e de presidente da Comissão Administrativa do Gondomar SC.O processo "Apito Dourado", que incluiu investigações a alegados casos de corrupção e tráfico de influências entre o futebol profissional português e as autarquias, foi investigado durante quase dois anos e teve o despacho de acusação em 8 de Fevereiro deste ano.A instrução do processo, pedida por 16 dos 27 arguidos, começou em 12 de Dezembro de 2006, e vai agora confirmar ou anular a acusação, estando previsto que a fase de inquirição de testemunhas termine a 17 de Janeiro de 2007.
in Público

08 dezembro 2006

BCE VOLTA A SUBIR TAXAS DE JURO

O Banco Central Europeu subiu ontem, pela sexta vez nos últimos doze meses, as taxas de juro de referência na Zona Euro, mas o seu presidente, Jean-Claude Trichet deu sinais claros de que a autoridade monetária não vai ficar por aqui, ao defender que os juros "ainda estão baixos".A decisão da autoridade monetária europeia de passar as taxas de 3,25% para 3,5% era largamente antecipada por investidores, analistas e políticos. Os responsáveis do BCE mantiveram, durante as últimas semanas, o mesmo discurso com que "anunciaram" as subidas de taxas realizadas em 2006 a uma média de 0,25 pontos percentuais por cada dois meses passados.Aquilo que ontem todos queriam saber era qual seria o tom do discurso de Trichet na conferência de imprensa. Essas declarações eram decisivas para perceber se o ciclo de subidas poderá estar concluído ou se irá continuar. E aí, o presidente do BCE deixou pouca margem para dúvidas. Trichet repetiu a frase que utilizou no passado para sinalizar uma subida de taxas no espaço de dois meses: "o Conselho de Governadores vai monitorar muito atentamente todos os desenvolvimentos para que os riscos para a estabilidade de preços não se materializem". É certo que, quando questionado directamente por um jornalista sobre se estas suas palavras significavam a realização de uma nova subida de taxas já na reunião de Fevereiro, Trichet respondeu rapidamente que "essa seria uma interpretação errada". Mas, para os analistas, o cenário agora considerado como muito provável é o da subida do preço do dinheiro na Zona Euro para 3,75% durante o primeiro trimestre de 2007, com a possibilidade de se chegar aos 4% nos meses seguintes.
in DN

06 dezembro 2006

SALÁRIO MÍNIMO: ALCANÇADO ACORDO HISTÓRICO

O Governo e os parceiros sociais acordaram um aumento de 4,4 por cento para o Salário Mínimo Nacional (SMN), que passará a ser de 403 euros a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O aumento foi definido no âmbito de um acordo tripartido conseguido na concertação social que prevê uma valorização gradual do SMN de forma atingir os 500 euros em 2011.
O acordo prevê que o SMN seja fixado nos 450 euros em 2009. Actualmente o SMN é de 385,90 euros.
José Sócrates disse à saída da reunião que se tinha obtido «um acordo histórico».
«É a primeira vez que se fez um acordo na concertação social sobre o salário mínimo», sublinhou o primeiro-ministro.
Elogiando o trabalho feito no último ano pelo ministério do Trabalho e da Solidaridade Social, Sócrates disse que com este acordo ficou provado o efeito positivo de «desindexar as prestações sociais do salário mínimo».
«Uma elevação tão ambiciosa do salário mínimo» demonstra «a confiança dos parceiros sociais no futuro», disse ainda.
Bem mais contido foi Carvalho da Silva. «Não é com este aumento, ao qual alguém já chamou 'uma graça' - que se vai resolver o problema dos baixos salários», declarou o líder da CGTP.
O calendário de contestação social não deverá ser afectado. Há que «travar outros combates que estão aí em marcha para que Portugal tenha futuro».
Em resposta a uma pergunta sobre se o acordo implicava aceitar alterações ao Código do Trabalho, Carvalho da Silva defendeu que as mudanças deverão ser «cirúrgicas», limitando-se à contratação colectiva e ao combate à precariedade do emprego dos jovens.
in SOL / Lusa

04 dezembro 2006

GOVERNO REFORÇA COMBATE À CORRUPÇÃO

O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei destinada a reforçar o combate à corrupção no desporto e e consagrar o regime de responsabilidade penal por comportamentos que contrariam gravemente os princípios ético-jurídicos da actividade desportiva. O novo regime introduz os crimes de tráfico de influência e de associação criminosa e responsabiliza penalmente as pessoas colectivas no âmbito da actividade desportiva. As penas são agravadas quando o agente do crime for dirigente, árbitro, empresário ou pessoa colectiva.

EXCESSO DE PRESOS NAS CADEIAS DOS AÇORES

Os estabelecimentos prisionais dos Açores são os mais sobrelotados do País, o que tem vindo a provocar um clima de tensão e de potenciação de comportamentos de risco entre a população reclusa.A situação da cadeia de Angra do Heroísmo é a mais negra: uma taxa de ocupação de 238%, correspondendo à existência de cerca de 80 reclusos num estabelecimento com capacidade para pouco mais de 30. O presídio de Ponta Delgada, com uma sobrelotação a rondar os 60% (170 detidos para uma capacidade instalada de 110), pode ficar atrás nas estatísticas em relação a Angra, mas não ao nível da degradação a que se assiste no relacionamento entre os reclusos. Estes são mesmo os únicos do País que não têm outra alternativa a não ser adaptarem-se ao regime obsoleto de camaratas onde há espaço para dez pessoas, mas em que permanecem quase o dobro, todos os dias, entre as 19.00 e as 7.00. A elevada concentração de reclusos num espaço reduzido permite o alastramento do efeito de contaminação entre os detidos, ou seja, a sua maior propensão para a adopção de comportamentos desviantes e, no limite, a reicindência criminosa. Não é por acaso que o regime de camarata é associado a uma "escola do crime", para mais quando, devido à escassez de espaço, não há possibilidade de separação, por tipo de crime, entre os presidiários. A única separação que existe é entre homens e mulheres reclusas, sendo que estas, ao contrário dos homens, existem em número bastante inferior à lotação disponível (cerca de meia dúzia para 31 lugares).Fonte próxima do meio prisional admitiu ao DN que, nos Açores, a sobrelotação - um fenómeno que já tem mais de 20 anos - faz com que o convívio da população prisional "não seja marcado pela positiva", dando lugar a uma "vivência desgastante" em que não há espaço para as pessoas interiorizarem e reflectirem sobre os crimes que cometeram. No caso da cadeia de Ponta Delgada, trata-se de uma estrutura construída no século XIX em que, apesar das obras que têm vindo a ser feitas, não se alterou a prisão em camarata, regime que fere, inclusive, a legislação actual na qual se prevê respostas individualizadas (celas).Os comportamentos de risco em resultado da sobrelotação agravam-se com a existência de um número cada vez superior de condenados por crimes graves, incluindo tráfico de droga, furto, roubo e, espe- cialmente, homicídios. O problema da lotação tem sido minimizado através do recurso ao sistema de prisão por dias livres, que prevê que as pessoas tenham uma vida activa durante a semana e fiquem presas apenas aos fins-de-semana. Boa parte dos detidos do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada aguarda julgamento e 20 % da população é constituída por repatriados, muitos deles com problemas de droga.
in DN

02 dezembro 2006

CAVACO ANUNCIOU 11 DE FEVEREIRO COMO DATA DE REFERENDO

O referendo à despenalização do aborto está marcado para dia 11 de Fevereiro. A data, que já tinha sido avançada horas antes pelo site do jornal Público, foi anunciada por volta das 20:00 pelo Presidente da República.
Dirigindo-se ao país, Cavaco Silva anunciou que nos termos que lhe «foram propostos pela Assembleia da República e cuja constitucionalidade e legalidade foi dada por verificada pelo Tribunal Constitucional, decidi convocar para o dia 11 de Fevereiro de 2007 a realização do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez».Cavaco Silva fez ainda questão de explicar as razões que motivaram a convocação da Consulta Pública: «O facto de o tema da despenalização do aborto continuar a suscitar um vivo debate no seio da sociedade portuguesa» e de ter «profundas implicações no plano ético» constitui «razão suficiente» que os portugueses sejam ouvidos em novo referendo.O Presidente da República apelou ainda para que até à data do refendo o debate sobre a interrupção Voluntária da Gravidez seja conduzido de forma «serena e esclarecedora». A campanha vai decorrer entre 30 de Janeiro e 9 de Fevereiro.