31 janeiro 2007

ABERTURA DO ANO JUDICIAL

O procurador-geral da República (PGR), Fernando Pinto Monteiro, vai estar ausente da sessão solene de abertura do ano judicial, que decorre esta quarta-feira à tarde. Segundo a agência Lusa, essa ausência deve-se à morte de um familiar próximo. Pinto Monteiro teve de deslocar-se à Beira Alta para o funeral, pelo que não poderá comparecer na sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, que tem início marcado para as 15h30. Ao meio dia, haverá na Sé de Lisboa uma missa solene também a assinalar a abertura do ano judicial. O actual PGR falha, assim, a sua primeira abertura do ano judicial nas actuais funções. O seu discurso será lido pelo vice-PGR, Mário Gomes Dias. Esta será, mesmo com esta ausência, uma sessão de estreias. Será a primeira vez que Noronha do Nascimento participa nesta cerimónia como presidente do Supremo Tribunal de Justiça e também será a primeira vez que o Cavaco Silva discursará na abertura de um ano judicial. Este será o primeiro grande discurso do PR sobre justiça. Cavaco apelou e ‘apadrinhou’ o pacto para a justiça e, no seus discurso de ano Novo, pediu resultados nesta área, mas ainda não fez um discurso só dedicado a este tema. O PR poderá aproveitar a ocasião para mostrar algum descontentamento com o excesso de visibilidade e de protagonismo de vários casos judiciais. Na posse do novo procurador-geral da República, em Outubro, Cavaco Silva pediu «discrição na acção e visibilidade nos resultados».
Recentemente, contudo, tem havido muita visibilidade na acção. Casos como a divulgação do despacho na Internet de Maria José Morgado sobre o processo Apito Dourado, o facto de quase diariamente haver noticias sobre este processo que resultam de fugas de informação, assim como as declarações de Pinto Monteiro no Parlamento de que não há solução para acabar com as violações do segredo de justiça não agradam ao Presidente. A abertura do ano judicial conta ainda com discursos do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, e do ministro da Justiça, Alberto Costa.


in Sol

26 janeiro 2007

PJ INVESTIGA AVALIAÇÃO INFLACIONADA DO PARQUE MAYER

A investigação que está a ser levada a cabo pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público na Câmara Municipal de Lisboa (CML) abrange a avaliação inflacionada dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular mas poderá estender-se também a outros negócios feitos pela autarquia lisboeta. Um desses negócios, apurou o DN, é o da venda de lotes no vale de Santo António sem planos de pormenor, que abriu uma crise na bancada socialista com a demarcação do vereador Nuno Gaioso Ribeiro, que assumiu um voto contra a orientação do partido. Mais tarde, Nuno Gaioso Ribeiro apresentou uma queixa-crime ao Ministério Público que já está a ser investigada.No caso do negócio entre a CML e a Bragaparques, a análise dos inspectores da PJ incide no valor estipulado para as permutas dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular. Em causa está, segundo apurou o DN, essencialmente um crime de participação económica em negócio. Isto é, a decisão de permuta de terrenos pelo valor de 54 milhões de euros terá prejudicado o interesse público, na medida em que os terrenos do Parque Mayer (propriedade da Bragaparques) terão sido sobreavaliados por duas empresas. Recorde-se que, em 1999, a Bragaparques comprou os terrenos por 13 milhões de euros. Em 2005, já valiam 54 milhões.De acordo com vários documentos a que o DN teve acesso e que já estão na posse dos inspectores, os terrenos do Parque Mayer foram avaliados, numa primeira fase, em nove milhões de euros pela empresa Benege. A mesma que avaliou os terrenos da Feira Popular, primeiro, por 22,870 milhões de euros e, depois por 35 milhões. Posteriormente, a empresa Richard Ellis fez uma avaliação de 60 milhões de euros para o Parque Mayer. Ora, tais documentos, à excepção dos que relatavam a avaliação feita pela Benege em nove milhões de euros, acabaram por estar na base do negócio da permuta entre os terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular, aceite pela CML. Porém, e tal como a vereação do PCP tinha já argumentado junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, até que ponto é que estes valores poderiam ser considerados reais, tendo em conta que, à data dos factos, não tinham sido sequer aprovados instrumentos fundamentais de ordenamento, como Plano de Pormenor para a zona do Parque Mayer e Plano de Alinhamento das Cérceas da Avenida da República. Por outro lado, os investigadores tentam apurar de que forma é que a autarquia atribuiu um valor aos terrenos situados junto à Avenida da Liberdade semelhante aos definidos para os de Entrecampos quando o espaço do Parque Mayer se insere numa zona de protecção especial do Jardim Botânico e integra um monumento classificado de interesse público, o Capitólio, as quais são duas condicionantes à construção.Investigação pode alargarMas esta investigação deverá estender-se a outras decisões camarárias, nomeadamente à venda de lotes no Vale de Santo António, na Penha de França, segundo confirmou ao DN fonte policial. O elo de ligação parece estar no facto de os lotes terem sido adjudicados, embora por concurso público, sempre ao mesmo grupo empresarial, a Sociedade de Construção João Bernardino Gomes, SA. Empresa que em Julho de 2005 se apresentou como candidato número quatro à licitação dos terrenos da Feira Popular, com uma das propostas mais elevadas, mas que desistiu do processo na hasta pública sem contestação. Segundo a acta da hasta pública, o valor da licitação verbal foi o apresentado pela empresa de Bernardino Gomes, 61,950 milhões de euros, após duas outras empresas, os candidatos número cinco e seis, designados como Barcelos & Fonseca Imobiliária e Barcelos e Fonseca, Comércio e Serviços, Lda., que apresentaram, respectivamente, valores de 69,001 milhões de euros e de 69,100 milhões, terem abandonado o negócio. O valor mais alto era assim o de Bernardino Gomes. No entanto, nenhum dos candidatos avançou. O presidente da Comissão da Hasta Pública questionou a Bragaparques, que levava das propostas mais baixas, 57,171 milhões de euros, se queria exercer o direito de preferência, que aceitou.
in DN

24 janeiro 2007

"PAI ADOPTIVO" PRESO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA OUVIU JUIZES QUE PRESIDIRAM AO JULGAMENTO

O Conselho Superior da Magistratura reuniu ontem em plenário e, depois de ouvidos os juízes que presidiram ao julgamento do homem preso por se recusar a cumprir a ordem do tribunal - que manda entregar a criança que acolheu aos três meses ao pai biológico -, decidiu publicar no seu site todos os elementos relativos ao processo de regulação do poder paternal da menor.
"Porque tanto o Acórdão como a sentença ainda aguardam decisão nos recursos deles interpostos, não deve o Conselho Superior da Magistratura, dadas as suas competências, pronunciar-se sobre a bondade do seu conteúdo, nem adiantar, por agora, outras considerações relativamente à complexa situação que o próprio sistema veio a gerar e que não poderá, oportunamente, deixar de merecer uma avaliação cuidada promotora das correcções que vierem a ter-se por recomendáveis", disse o CSM em comunicado.Também ontem, com mais de dez mil assinaturas, o pedido de habeas corpus para libertar o pai adoptivo foi entregue no Tribunal de Torres Novas. O professor universitário Fernando Silva, promotor da iniciativa, manifestou "clara confiança na justiça portuguesa", à saída do tribunal. Acompanhado pelo director do Refúgio Aboim Ascensão, Luís Villas Boas, e pela jurista Clara Sottomayor, Fernando Silva salientou ser "a primeira vez na história da jurisprudência portuguesa" que é entregue um pedido de habeas corpus "que não é peticionado por uma pessoa, mas por dez mil"."Conheço peças processuais do processo e conheço o fundamento que me leva a fazer esta petição", esclareceu. Fernando Silva considera que o Supremo Tribunal de Justiça que vai apreciar o pedido nos próximos oito dias não é "pressionável", mas "obviamente vai ter em atenção que são dez mil assinaturas". E pede apenas a análise jurídica do processo e da sentença do Tribunal de Torres Novas que condenou o militar a seis anos de cadeia por um crime de sequestro.Para os subscritores, não estão reunidos os "pressupostos de um crime de sequestro". A existir crime será o de "subtracção de menores", que nem sequer tem moldura penal que justifique a prisão preventiva", afirma o professor universitário de Direito Penal. Fernando Silva recordou ainda que o STJ já se pronunciou favoravelmente, em Setembro de 2006, relativamente a um pedido de habeas corpus numa "circunstância jurídica bastante semelhante a esta".O procurador Dinis Cabral Silva, que, entretanto, já marcou uma conferência entre as partes para o próximo dia 30, de forma a debater a forma de entregar a criança ao pai biológico, será recebido, amanhã, pelo procurador-geral da República, que decidiu convocá-lo, atendendo ao alarme social que o caso está a gerar. A mãe biológica da criança, a brasileira Aidida Porto, que surgiuem defesa do casal candidato a adopção, também deverá participar na conferência convocada pelo Ministério Público. Aidida Porto já declarou que estará disponível para reclamar a guarda da menina, caso o tribunal mantenha a decisão de entregar a criança ao pai biológico.Prosseguem, por outro lado, as buscas para encontrar a mulher que se escondeu com a menina que acolheu aos três meses para adopção, negando-se a entregá-la ao pai biológico. Todos os órgãos de polícia criminal, PJ, PSP e GNR de Leiria, receberam ordens do Tribunal de Torres Novas para capturar a mulher e retirar-lhe a menina, confirmou ao PÚBLICO o advogado José Luís Martins, defensor do pai biológico.Quando localizada, a mulher deverá ser imediatamente detida, de forma a dar cumprimento à ordem judicial. Acusada de sequestro agravado, tem um prazo de 30 dias para se apresentar. Se não o fizer, será considerada contumaz (designação para as pessoas que se recusam a apresentar a tribunal para serem julgadas e que são privadas de todos os direitos de cidadania). O advogado do pai biológico, Baltazar Nunes, manifestou-se inconformado com o facto de as autoridades não terem conseguido cumprir a ordem do tribunal para encontrar a criança e a mãe adoptiva.
in público

21 janeiro 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE NOVA CONFERÊNCIA PARA ENTREGA DE CRIANÇA

Ministério Público de Torres Novas pediu uma nova conferência com todas as partes para negociar a entrega da menina de cinco anos disputada pelo pai adoptivo e pelo casal que a criou, disse hoje fonte judicial. A conferência está marcada para o próximo dia 30 de Janeiro e foi pedida pelo procurador de Círculo, Dinis Cabral, que acompanhou o caso de sequestro em que o pai adoptivo, Luís Gomes, foi condenado a seis anos de prisão.O pedido de uma nova conferência surge na sequência das declarações do arguido, que, nas alegações finais de 5 de Janeiro, admitiu permitir o regresso da menor ao pai biológico, mas sem esclarecer em que condições.“Estou aberto a uma entrega da criança”, disse então Luís Gomes.Pais biológico e pai adoptivo frente a frentePerante isto, o procurador solicitou a marcação de uma nova conferência ao abrigo do processo de exercício do poder paternal, onde deverão estar o pai biológico e o adoptivo, desconhecendo-se se a mãe e a filha, agora em parte incerta, quererão comparecer.De acordo com a mesma fonte, a reunião poderá contar com a presença de um procurador especializado em questões de menores.Em caso de acordo na conferência, poderá ser assegurada uma passagem da guarda dos pais adoptivos para o progenitor de forma a respeitar o superior interesse da criança.A menina, quase a fazer cinco anos, vê nos pais adoptivos os verdadeiros progenitores e nunca conheceu o pai biológico.
in público

20 janeiro 2007

CNE EXCLUI 3 MOVIMENTOS PELO"NÃO" E 1 PELO"SIM"

A Comissão Nacional de Eleições excluiu da campanha do referendo de 11 de Fevereiro três grupos de cidadãos pelo 'não' à despenalização do aborto e um pelo 'sim', referiu hoje à Agência Lusa o porta-voz da entidade .O «Diz que não», o «Nordeste pela Vida», o «Diz não à discriminação» e o «Sim pela Liberdade» foram os quatro movimentos excluídos da participação na campanha indicou o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos. A deliberação foi tomada quinta-feira em reunião plenária da CNE, que enviou hoje ao final da tarde as notificações aos grupos excluídos, adiantou a mesma fonte. Os grupos de cidadãos hoje notificados terão um prazo de 24 horas [excluindo o sábado e o domingo] para recorrer da decisão da CNE para o Tribunal Constitucional, que avaliará da legalidade da deliberação daquela entidade. A CNE avalia a regularidade das assinaturas por processo de amostragem, como prevê a lei, tendo nos quatro casos «encontrado discrepâncias de identidade».«Ou o nome não correspondia ao número do bilhete de identidade ou a identidade não correspondia ao número do recenseamento», referiu Godinho de Matos. Se os movimentos recorrerem da decisão para o Tribunal Constitucional e este der razão à CNE, serão 17 os grupos de cidadãos eleitores a participar na campanha com direito a atribuição de tempos de antena: cinco pelo 'sim' e 12 pelo ' não'
in SOL

17 janeiro 2007

SEGURANÇA SOCIAL: NOVA LEI DE BASES ENTRA HOJE EM VIGOR

A nova lei de Bases da Segurança Social, que prevê, entre outras medidas, a introdução de um factor de sustentabilidade que liga a esperança média de vida ao cálculo das pensões, entra esta quarta-feira em vigor. A lei que aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social, publicada terça-feira em Diário da República, entra em vigor hoje, à excepção do indexante dos apoios sociais e actualização do valor das prestações que começou a vigorar no início de Janeiro.A nova Lei de Bases da Segurança Social foi aprovada no dia 14 de Dezembro em votação final global apenas com os votos da maioria socialista, merecendo a reprovação de toda a oposição parlamentar.A lei, promulgada pelo Presidente da República na passada semana, foi alvo de um acordo em sede de concertação social, que deixou apenas de fora a CGTP que recusou subscrever o documento por não concordar com os seus princípios.A reforma da Segurança Social assenta na introdução de um factor de sustentabilidade que poderá levar os cidadãos a trabalhar um pouco para além da idade da reforma, descontar um pouco mais ou receber um pouco menos de pensão.Prevê, também, a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo de pensões, com base em toda a carreira contributiva, estabelece a protecção das longas carreiras contributivas, a limitação das pensões mais altas, a promoção do envelhecimento activo e o reforço do combate à fraude e evasão contributiva, entre outras medidas.A introdução de um novo indexante para os aumentos anuais das pensões, com base na inflação e no crescimento económico, está igualmente consagrado na lei, mas já entrou em vigor no início do ano. A reforma prevê ainda a possibilidade de criar, para cada beneficiário aderente, contas individuais geridas em regime financeiro de capitalização.O regime público de capitalização é um regime de adesão voluntária individual, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado, que visa a atribuição de prestações complementares das concedidas pelo sistema previdencial, tendo em vista o reforço da protecção social dos beneficiários.A lei, publicada terça-feira, apenas estabelece os princípios da reforma, tendo em conta que algumas matérias, como, por exemplo, a introdução do factor de sustentabilidade, carecem de regulamentação.
in Diário Digital / Lusa

MARIA JOSÉ MORGADO PELO SIM NO REFERENDO

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado defendeu hoje que o aborto ilegal "é um negócio de dinheiro sujo" que potencia a corrupção, comparando algumas clínicas que realizam abortos em Portugal às "slot machines" dos casinos.
"Há clínicas em Portugal que são 'slot machines' de ganhar dinheiro", afirmou Maria José Morgado, numa conferência, na Assembleia da República, organizada pelo grupo parlamentar do PS e intitulada "Sim à Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez".Para a procuradora-geral adjunta,"o aborto ilegal é um negócio que produz dinheiro sujo, que não é tributado"."Estes fenómenos potenciam a corrupção, a venalidade e crimes de enriquecimento ilícito", acusou. No entanto, alertou Maria José Morgado, "a lei não é uma varinha mágica". "Mas é desejável que existam regras, maior controlo, a clandestinidade é o vale-tudo", afirmou.Lei actual é "injusta" e "excessiva"A procuradora-geral adjunta, assumida defensora do "sim" no referendo de 11 de Fevereiro, considerou a lei actual "injusta, excessiva e que não corresponde à censurabilidade social" da prática de aborto."A norma perdeu a força. Mantê-la no Código Penal, para lá de ser uma hipocrisia, pode ser uma porta aberta para excessos totalitários", considerou Morgado, manifestando a sua concordância com uma "descriminalização relativa" do aborto até às dez semanas.Maria José Morgado deixou ainda algumas críticas à classe médica, lamentando que não reconheça mais frequentemente o perigo para a saúde psíquica da mulher como um motivo para a realização de aborto legal."A opinião médica tem sido excessivamente restritiva, autista e até insensível na indicação de causas para a saúde psíquica", criticou.
in público

12 janeiro 2007

ALUNOS DE QUÍMICA QUEREM INDEMNIZAÇÃO DO ESTADO

As famílias de 75 estudantes que no mês de Agosto interpuseram uma providência cautelar visando anular o regime de excepção criado nos exames de Química do 12.º ano deverão avançar com um pedido de indemnização por perdas e danos causados pelo Estado.Alexandre Zeferino, o advogado que em Agosto de 2006 interpôs a providência cautelar em nome destas famílias, no Tribunal Administrativo de Lisboa, disse ao DN ainda estar "na expectativa para conhecer a decisão" sobre esta matéria. Porém, admitiu que dado o tempo decorrido, e as consequências já causadas, o pedido de indemnização "deverá ser o próximo passo".Em Julho, na sequência dos maus resultados da primeira fase de exames de Física e Química, que o Governo atribuiu ao facto de os programas das disciplinas terem sido "tardiamente aprovados", o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, emitiu um despacho interno onde se dava uma nova oportunidade a estes alunos. Foi lhes permitido fazer os exames da segunda fase, escolhendo a melhor nota entre as duas provas, e concorrer ao ensino superior ainda na primeira leva de candidaturas. Este regime, permitiu a cerca de quatro mil alunos melhorarem as suas notas de ingresso no ensino superior. O problema é que terá também prejudicado cerca de dez mil, que por uma questão de estratégia de estudo tinham optado por fazer as provas, sobretudo a de Química, apenas na segunda fase.Deste alunos, apenas seis, até agora, foram autorizados a fazer também uma segunda prova, na sequência de decisões judiciais sobre acções movidas a título individual. Pelo menos dois deles acabaram por obter médias para entrar em Medicina na Universidade de Coimbra, e o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior teve de abrir essas vagas adicionais.
in DN

10 janeiro 2007

TRIBUNAL DE CONTAS PROMETE INVESTIGAR PROCESSO DO TÚNEL DO ROSSIO

O presidente do Tribunal de Contas prometeu hoje que a entidade que fiscaliza as contas públicas vai investigar o atraso e a derrapagem financeira da obra do túnel do Rossio, em Lisboa, que está parada.
O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, lembrou que há prazos que não estão a ser cumpridos e situações financeiras estranhas, durante uma aula para alunos universitários da Faculdade de Direito de Lisboa.Em declarações aos jornalistas, à margem da aula, garantiu que o órgão a que preside "irá debruçar-se sobre essa questão, no âmbito das suas competências".O Tribunal de Contas tem como missão assegurar que os dinheiros públicos são gastos de forma eficiente e segundo as leis.O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, assegurou ontem que as obras de reabilitação do túnel do Rossio estarão concluídas até ao final deste ano.Está estimado que a obra custe 39,5 milhões de euros, mais 6,5 milhões de euros do que o inicialmente previsto.O túnel do Rossio foi encerrado pela Refer em Outubro de 2004, por razões de segurança de circulação.Posteriormente, a 6 de Outubro de 2006, a Refer anunciou a rescisão do contrato com o consórcio Teixeira Duarte/Epos, que efectuava desde o ano anterior a reabilitação do túnel. A empresa pública justificou a rescisão alegando que as alterações ao contrato propostas pelos empreiteiros "não evidenciam qualquer vantagem para o dono de obra" e tinham "elevados riscos de concretização, sem garantia de fiabilidade do cumprimento do prazo objectivo".A obra de reabilitação foi adjudicada ao consórcio liderado pela Teixeira Duarte em Julho de 2005, por 32 milhões de euros, com um prazo de execução de 13,5 meses.A obra deveria, por isso, ter terminado entre Agosto e Setembro de 2006, algo que não se verificou.
in público

08 janeiro 2007

VEÍCULOS SEM SEGURO SERÃO APREENDIDOS E VENDIDOS

Os veículos acidentados que não possuam seguro automóvel obrigatório serão apreendidos e vendidos, se não forem reclamados no prazo de 45 dias, a partir do segundo semestre deste ano. Esta é uma das medidas destinadas a reforçar a penalização sobre os condutores sem seguro previstas na quinta directiva do contrato de seguro automóvel, que tem de ser transposta até 11 de Junho deste ano.A nova regra visa reforçar a penalização dos condutores sem seguro e, desta forma, aumentar a protecção das pessoas lesadas por acidentes de viação. De acordo com a segunda versão do anteprojecto de transposição da directiva, que estará em consulta pública até quarta-feira, em sinistros com veículos não segurados, estes são apreendidos, ficando à ordem do Fundo de Garantia Automóvel (FGA). Esta entidade, que substitui as seguradoras no pagamento da indemnizações às vítimas, deve proceder à venda do veículo, "se a apreensão se prolonga por mais de 45 dias", refere a proposta de diploma disponibilizada pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP).Antes de avançar para a alienação do automóvel, o FGA tem de notificar o proprietário da sua apreensão no prazo de 10 dias após a identificação da sua identidade se no momento do sinistro não for este o condutor do veículo. A apreensão pode também terminar com a apresentação de prova da existência do seguro ou, no caso deste não existir, com o pagamento de uma caução no valor do veículo à data do acidente, a fixar pelo FGA. Em qualquer destas duas situações, caberá sempre ao dono do veículo ressarcir o Fundo das despesas de apreensão e conservação do automóvel. Além disso, o FGA não poderá ser responsabilizado pela deterioração do veículo durante a apreensão. Se o carro não for reclamado, o Fundo procederá à sua alienação, desde que a transmissão da propriedade "não prejudique inquérito ou instrução" que estejam a ser conduzidos pelas autoridades judiciais pelo facto de o veículo ter sido instrumento de crime. O valor da transacção será determinado pelo próprio FGA ou através de um processo de arbitragem, e o produto da venda destinar-se-á a compensar o Fundo "dos danos do acidente e demais despesas de regularização e para o pagamento das despesas de apreensão, conservação e venda do veículo". O valor remanescente será destinado ao proprietário, mas se este não o reclamar no prazo de 120 dias, o dinheiro reverterá a favor do FGA, prevê o anteprojecto de diploma.Actualmente, as autoridades judiciais já estão autorizadas a apreender veículos que circulem sem o documento comprovativo da efectivação do seguro, segundo prevê o Código da Estrada. No entanto, é a primeira vez que se cria a possibilidade de os automóveis sem seguro envolvidos num sinistro serem vendidos.
in DN

06 janeiro 2007

DÍVIDA FISCAL DO CONTRATO DE JOÃO PINTO JÁ PRESCREVEU

A alegada dívida Fiscal do futebolista João Pinto ao Estado, face aos impostos nunca pagos sobre os 3,2 milhões de euros contratualizados aquando da sua transferência para o Sporting, já prescreveu, anuncia hoje o jornal Público.
De acordo com o diário «o prazo de prescrição da reposição fiscal é de quatro anos, o que leva a que a obrigatoriedade do seu pagamento tenha caducado em 2006», uma vez que «o último pagamento foi feito em 2002».
«Quando João Pinto foi ouvido pela primeira vez na Polícia Judiciária, ainda haveria hipótese de o Estado ser ressarcido (em cerca de 640 mil euros)», mas, agora, isso já não é possível.
Desta forma, «restará o eventual crime de abuso de confiança fiscal, punível de um a cinco anos de prisão, que poderá, ou não, vir a ser imputada ao jogador após a conclusão do inquérito», avança ainda o Público.
Pelo contrário, o Expresso anuncia que «João Pinto tem de pagar um milhão de euros ao fisco», depois de ter admitido à Polícia Judiciária que «recebeu 3,2 milhões de euros do Sporting».
Citando uma fonte próxima do processo, o semanário escreve que em causa está «uma dívida a rondar os 700 mil euros, a que serão acrescidos juros de mora de um por cento por cada mês em atraso e uma coima que varia de caso para caso».
«O jogador terá de pagar um milhão de euros. Se pagar, o processo acabou para ele», explicou a mesma fonte ao Expresso, segundo o qual João Pinto «não foi indiciado por falsas declarações porque não prestou juramento quando foi interrogado pela polícia».
No interrogatório de quarta-feira, João Pinto «admitiu que recebeu o dinheiro», o que terá acontecido «para se proteger», já que «o jogador e o empresário que o representava, José Veiga, utilizaram a empresa inglesa Goodstone para fugirem ao pagamento de IRS».
O futebolista que milita agora no Sporting de Braga terá dito ainda que recebeu do Sporting quatro milhões de euros «livres de impostos», tese que o advogado «leonino» Rui Patrício negou sexta-feira, em declarações à Agência Lusa.
De acordo com os dois jornais, «José Veiga continua arguido no processo», uma vez que «pode ser indiciado de co-autoria no crime de evasão fiscal».
O caso remonta a 2000, quando, após rescindir contrato com o Benfica, João Pinto assinou pelo Sporting, clube no qual actuou quatro temporadas (2000/2001 a 2003/2004).
in Diário digital

04 janeiro 2007

PACTO PARA A JUSTIÇA NO PARLAMENTO

Ontem, na conferência de líderes parlamentares, ficou decidido que os diplomas da revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e a Mediação Penal serão agendados para discussão e votação na Assembleia da República durante o próximo mês de Fevereiro. Mas quer Celeste Correia (deputada do PS, membro da mesa da presidência da AR), quer Bernardino Soares (líder parlamentar do PCP), quer Osvaldo Castro (presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais) terão ontem admitido que os vários diplomas deveriam ser discutidos e votados na generalidade entre Fevereiro e Abril de 2007, o que o líder parlamentar do PSD, Marques Guedes, contesta. "Não é nada disso, discutiu-se de facto a forma de guardar espaços na agenda para discutir os diplomas mas ninguém se comprometeu a fazer tudo até Abril. Aliás, nem seria possível, pois o calendário prevê que várias matérias sejam discutidas durante todo o ano de 2007."Dias depois de o Presidente da República ter pedido "progressos claros" na área da justiça na sua mensagem de Ano Novo, PS e PSD estão unidos na apresentação de uma série de medidas do pacto, mas ligeiramente dissonantes quanto à necessidade ou não de acelerar os prazos. Segundo Cavaco Silva, "2007 é o ano em que devem ser concretizados passos decisivos para a melhoria do funcionamento do sistema de justiça. No ano passado, reduziu-se alguma da crispação que marcava o sector da justiça. Foi mesmo possível chegar a um entendimento político alargado com vista à credibilização e ao reforço da confiança no sistema judicial. Dos protagonistas deste sector espera-se um contributo activo para a eficiência do sistema de justiça".O acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre o PS e o PSD em Setembro do ano passado contempla uma série de medidas, mas também várias orientações gerais sobre as consultas entre os partidos, a forma de apresentação, a votação no Parlamento e os prazos a seguir. Se o PSD já tem a maior parte do trabalho feito desde Março do ano passado, o Governo também está a tratar da sua parte do acordo com alguma celeridade e tem já praticamente prontas as propostas em matéria de Código Penal e de Processo Penal e Mediação Penal. A partir do momento em que as propostas sejam apresentadas e discutidas, PS e PSD comprometeram-se a articular-se para que a votação final global na AR se dê no máximo em 60 dias.
in DN

03 janeiro 2007

FISCO PENHORA CRÉDITOS

Direcção Geral de Impostos está a penhorar os créditos das empresas que têm dívidas fiscais e que prestaram serviços a entidades públicas. De acordo com o jornal "Público", o processo está a decorrer desde 29 de Dezembro e deverá concluir-se até ao final da semana.
Em vez de se penhorarem bens das empresas, o que acontece nesta nova situação é que o Fisco retém o pagamento dos serviços que a empresa devedora prestou a entidades públicas. Desta forma, a Direcção Geral de Impostos (DGCI) salda as dívidas da empresa que estejam em execução fiscal. No fundo, uma empresa com dívidas ao Fisco que tenha prestado serviços a uma entidade pública e que ainda não tenha recebido o pagamento já não o receberá. O pagamento que a entidade pública faria para pagar o serviço serve agora para saldar a dívida fiscal da empresa. Poderá ser utilizado todo o fundo do pagamento pelo serviço prestado, ou pelo menos parte desse pagamento, já que o montante de imposto em dívida será sempre subtraído do valor do serviço. É junto da entidade pública que a Direcção Geral dos Impostos faz a penhora. Para saldar as dívidas fiscais nestas condições a DGCI teve que cumprir formalidades legais, nomeadamente as previstas no Código de Procedimento e Processo Tributário. Esta prática já está a ser aplicada desde 2004 em empresas que tenham prestado serviço a entidades privadas e só agora é que o mesmo acontece para empresas cujo crédito é sobre entidades públicas. Ao contrário das primeiras, as entidades públicas não estão sujeitas à obrigação de informar a DGCI sobre os seus clientes ou fornecedores.
in SIC

02 janeiro 2007

NOVAS REGRAS NO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

No final de Novembro, o universo de desempregados que recebiam subsídio rondava os 290 mil. Ainda não se conhecem os números do mês passado, mas já se sabe que a partir de agora os beneficiários vão estar sujeitos a regras mais apertadas. Provar que estão a procurar trabalho de forma activa e deslocar-se de 15 em 15 dias aos Centros de Emprego ou entidades designadas pelo Instituto de Formação Profissional são algumas das novas regras. Esses locais vão ter acesso ao chamado Plano Pessoal de Emprego, uma ficha individual onde constam os dados mais relevantes da pessoa e que vai ser determinante na procura de emprego. As novas regras deixam também pouco espaço para recusas. O conceito de emprego conveniente obriga os candidatos a aceitar ofertas em que as despesas de deslocação sejam inferiores a 10 por cento do salário bruto e em que o tempo casa-emprego seja inferior a 25 por cento do horário de trabalho. A única excepção é aberta para quem tem filhos e pessoas dependentes a seu cargo. Quem recusar propostas de emprego que preencham estes requisitos arrisca-se a ficar sem subsídio pelo menos durante três meses. Agora para se poder ter direito ao subsídio tem de se ter pelo menos 450 dias de trabalho nos últimos dois anos. Quanto menor for o período de emprego, menor é o subsídio, embora haja uma verba social destinada a quem trabalhou pelo menos 180 dias. A idade vai condicionar o período de duração do subsídio. Neste campo os mais velhos beneficiam deste apoio durante mais tempo.

01 janeiro 2007

ESLOVÉNIA ADERE À ZONA EURO

A Eslovénia, "aluna exemplar" desde que aderiu à União Europeia, troca hoje a sua divisa nacional, o tolar, pela moeda única europeia, tornando-se o 13º país da União Europeia a aderir à Zona Euro, que comemora também hoje o oitavo aniversário.
A pequena ex-república jugoslava é o primeiro dos dez mais recentes Estados da UE, que aderiram em 2004, a adoptar a moeda única europeia. Um euro vai valer 239,54 tolares eslovenos.Depois da Grécia, que substituiu a dracma pelo euro em 2001, a Eslovénia protagoniza o segundo alargamento da Zona Euro (União Económica e Monetária europeia), que foi fundada há oito anos, a 1 de Janeiro de 1999 por onze países da UE, entre os quais Portugal. A Zona Euro foi efectivamente criada no início de 1999, com a criação do Banco Central Europeu (BCE) e a aprovação de paridades fixas da divisa única face às moedas nacionais dos onze países fundadores, mas as notas e moedas do euro apenas foram colocadas em circulação a 1 de Janeiro de 2002, três anos depois.Com dois milhões de habitantes, a Eslovénia vai juntar-se a Portugal, Alemanha, França, Itália, Espanha, Finlândia, Irlanda, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Áustria e Grécia, aumentando para 316,6 milhões de habitantes a população coberta pela Zona Euro.O nível de riqueza relativa da Eslovénia (Produto Interno Bruto medido em paridades de poder de compra face ao médio na UE) é crescente e já muito superior ao de Portugal: nos últimos três anos, passou de 77 por cento, em 2003, face ao médio europeu, para 80, em 2004, e 82 por cento, em 2005, contra uma regressão em Portugal, no mesmo período, de 73 para 71 por cento.Devido ao seu sólido crescimento económico e à evolução positiva dos seus principais indicadores macroeconómicos, o país é considerado um "aluno exemplar" desde que aderiu à UE a 1 de Maio de 2004, juntamente com outros sete ex-países comunistas do Leste europeu e as ilhas mediterrânicas de Chipre e de Malta.
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ROMÉNIA E BULGÁRIA CELEBRAM ENTRADA NA UNIÃO EUROPEIA

A Roménia e a Bulgária celebraram à meia-noite, hora local (22h00 em Lisboa), a sua entrada na União Europeia, que a partir de agora terá 27 estados membros. Os líderes romenos e búlgaros frisaram, nos seus discursos alusivos à data, que o sucesso dos dois novos Estados-membros depende apenas de si mesmos.
A Roménia, que celebrou à meia-noite (22h00 de ontem em Lisboa) a sua entrada na União Europeia, "chegou ao fim de um caminho, mas um novo caminho, o da alegria, começa", declarou o Presidente Traian Basescu. Discursando para a multidão que se reuniu na praça da Universidade em Bucareste para comemorar a entrada na UE, Presidente romeno afirmou que este acontecimento histórico "representa uma enorme oportunidade para a geração mais jovem"."Dentro de alguns instantes começa o ano da nossa dignidade", proclamou o chefe de Estado pouco antes da meia-noite.Basescu "agradeceu" aos romenos terem tornado possível a entrada do país na UE e pediu-lhes que sejam "corajosos" e passem a "decidir, a partir de agora, o seu destino".A seguir, o Presidente atravessou uma simbólica "ponte da integração" com a bandeira azul da UE, sob os aplausos da multidão. Já o Presidente búlgaro, Georgui Parvanov, num discurso difundido pela rádio e pela televisão, qualificou o 1 de Janeiro de 2007 de "uma das datas mais importantes da história nacional". Contudo, "os futuros êxitos como nação não dependerão dos fundos e dos recursos dados pela UE mas do nosso próprio trabalho", frisou.Por seu lado, o primeiro-ministro romeno, Calin Tariceanu, reconheceu que o processo de entrada na UE foi "muito difícil" e que há ainda caminho a percorrer em direcção à integração."Desejando as boas-vindas aos dois novos membros da nossa família, sabemos que a nossa cultura e a nossa herança serão mais ricas e que isso favorecerá as nossas relações mútuas, assim como a nossa economia", declarou o Presidente da Comissão europeia, Durão Barroso.Dezassete anos após a queda do comunismo, dezenas de milhares de pessoas festejaram em Bucareste e Sófia e todas as grandes cidades dos dois países, os mais pobres da Europa alargada, a sua entrada na UE.Com a entrada da Roménia e da Bulgária, a União passa a contar com 27 membros e mais de 480 milhões de habitantes.
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