JOSÉ SOCRATES SATISFEITO COM OS RESULTADOS DA JUSTIÇA EM 2006

O primeiro-ministro considerou hoje os resultados alcançados pela Justiça em 2006 "absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores". José Sócrates falava na cerimónia de apresentação dos resultados do sistema judicial nos últimos dois anos (2005/2007). Os dados revelados hoje pelo Ministério da Justiça (MJ) indicam que o número de processos pendentes nos tribunais portugueses diminuiu, nos últimos dois anos, o que acontece pela primeira vez na última década. Nos últimos dois anos, diz o MJ, houve uma descida de 0,4 por cento da pendência processual, o que representa menos 6.675 processos nos tribunais, num universo de cerca de 1,7 milhões à espera de resolução. O primeiro-ministro começou por salientar a inversão da tendência do número de processos nos tribunais portugueses. "2006 foi o ano da inversão (menos 6.675 processos). O mais difícil é sempre mudar a inclinação das rectas e isso foi conseguido", disse o líder do governo. Para José Sócrates, os resultados hoje apresentados pelo Ministério da Justiça significam "uma vitória sobre a inércia" e provam que "o monstro (pendência processual) começou a ceder e a apresentar os primeiros sinais de que é possível ser combatido". Por outro lado, indicam também os números do Ministério, a redução das férias judiciais para um mês resultou num aumento de 57,3 por cento do número de processos concluídos em Julho, Agosto e Setembro de 2006.

in SIC

APROVADAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL

O Parlamento aprovou na generalidade, as alterações ao Código Penal propostas pelo Governo e por todos os partidos, à excepção do projecto do CDS que previa a baixa da idade da imputabilidade penal para os 14 anos
Aprovadas pelo PS e PSD, com a abstenção dos restantes partidos, foram as alterações ao Código Penal acordadas em Setembro do ano passado pelos dois partidos, no âmbito do pacto da justiça. Entre estas alterações destacam-se o aumento do leque das penas alternativas, com o reforço da vigilância electrónica ou soluções como o trabalho a favor da comunidade, a responsabilização das pessoas colectivas, o reforço do combate a crimes como o tráfico de pessoas (para fins de exploração sexual ou trabalho) e a protecção de pessoas indefesas (qualificando-se crimes de burla contra cidadão idosos, doentes, menores ou deficientes).
Também aprovadas na generalidade - com votos favoráveis de PCP, BE e Verdes e abstenção das restantes bancadas - foram duas alterações propostas pelo Partido Ecologista «Os Verdes» que eliminam a discriminação com base na orientação sexual e alteram o Código Penal em matéria ambiental. Igualmente aprovado foi um diploma do BE que introduz um conjunto de alterações ao Código Penal e que mereceu votos favoráveis do PCP, BE e Verdes, abstenção do PS e PSD e votos contra do CDS-PP. Pelo caminho, ficou apenas o projecto do CDS-PP que alterava, entre outras matérias, o regime do segredo de justiça e a idade da imputabilidade penal (baixando-a dos 16 para os 14 anos), que mereceu o voto favorável apenas da banca da democrata-cristã, a abstenção de PSD e PS e os votos contrários do BE, PCP e Verdes.
Foi ainda aprovada a proposta de lei do Governo que cria um regime de mediação penal, que apenas contou com a abstenção do PCP. Na discussão do diploma, quarta-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, frisou que se tratará de «um processo flexível, favorecendo a proximidade entre arguido e ofendido, que libertará os tribunais para a criminalidade mais grave».O novo regime de mediação penal apenas foi contestado pela deputada comunista Odete Santos, que considerou tratar-se de «uma via neoliberal» no sistema de justiça. «Ao colocar-se a mediação penal fora do sistema formal de justiça, esta mos perante uma verdadeira privatização», justificou a deputada do PCP.
in Lusa/SOL

ORDEM DOS ADVOGADOS PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE FALHAS NO INDULTO A EMPRESÁRIO FORAGIDO

O bastonário da Ordem dos Advogados pediu mais clareza ao Ministério da Justiça na explicação das falhas que levaram o Presidente da República a conceder um indulto a um empresário fugido à justiça.Em declarações à Lusa, Rogério Alves disse que a justificação dada ontem pela tutela não explica "em concreto o que aconteceu" no processo de indulto de Américo Pereira Mendes, a quem foi perdoada uma pena de seis meses apesar de já ter sido condenado a quatro anos de prisão e de sobre ele penderem vários mandados de captura. "Houve uma falha na instrução do processo, que deve conter toda a informação relativa à situação da pessoa que é candidata ao indulto, para que se conheçam as penalizações já sofridas para além da que é alvo do requerimento", argumenta o bastonário.Sublinhando que essa informação não foi anexada ao processo, Rogério Alves lamentou que o ministério, ao invés de concluir que se tratou de um “erro, lapso, omissão ou esquecimento”, tenha recorrido a uma forma "genérica, que não deixa compreender o erro".Na nota divulgada ontem à noite, o ministério de Alberto Costa referia que houve elementos que não foram tomados em consideração por não serem de "leitura evidente"."A explicação do ministério, ela sim, não é de leitura evidente, ao adoptar um enunciado que não explica em concreto o sucedido", afirmou o bastonário.Para Rogério Alves, é fundamental, "a bem do esclarecimento" da opinião pública, que a tutela seja "claro" e não adopte "formas indecifráveis". "Na relação entre a Administração Pública e os cidadãos devem prevalecer hábitos de clareza e simplicidade", afirmou, acrescentando que, certamente, esta situação em concreto "deve ser muito fácil de explicar".O ministro Alberto Costa vai no próximo dia 6 de Março ao Parlamento, falar sobre a instrução do processo de indulto.

in público

CARTÃO ÚNICO JÁ EM EMISSÃO

Portalegre vai ser o primeiro distrito do continente a emitir o Cartão de Cidadão, que substitui o Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social e Saúde. Os primeiros cartões foram emitidos ontem no Faial.Em Junho, os novos cartões deverão estar generalizados nas nove ilhas do arquipélago dos Açores, chegando a Portalegre em Julho. Depois, serão alargados aos distritos de Évora e Bragança em Outubro, segundo uma portaria do Governo publicada ontem em Diário da República. Nos restantes distritos do País, na Região Autónoma da Madeira e nos consulados portugueses no estrangeiro os documentos vão ser emitidos apenas em 2008.O cartão terá um prazo de validade que não pode exceder os cinco anos e custará 12 euros, tanto em Portugal como no estrangeiro. No caso de pedidos urgentes em Portugal o valor sobe para 20 euros e no estrangeiro para 35 euros. Um cartão urgente com entrega no próprio dia ou com o prazo de um dia vai custar 25 euros ao cidadão requerente. Os prazos máximos de entrega são de três dias em Portugal continental, quatro ou cinco nas ilhas dos Açores e da Madeira, cinco dias para entrega num país europeu e sete para entrega em países fora da Europa.O Cartão de Cidadão, que vem substituir o Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, Segurança Social e Saúde, terá como elementos de identificação visíveis o nome, apelidos, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, fotografia, assinatura e os quatro números de identificação actualmente existentes.É obrigatório para todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal e no estrangeiro a partir dos seis anos de idade.
in DN

"SIM" VENCE REFERENDO!!

O “sim” venceu o referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, com mais de 59 por cento dos votos expressos. A taxa de participação supera os 43 por cento, um valor aquém do necessário para tornar a consulta vinculativa mas superior à registada em 1998.
Após o apuramento dos resultados nas 4260 freguesias do país, o "sim" recolheu 2.238.053 votos, o equivalente a 59,25 das preferências, enquanto o "não" obteve 40,75 por cento (1.539.078 votos). O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) registou ainda 48.185 votos em branco e 26.297 votos nulos.Ao todo, participaram na consulta de hoje 3.851.613 eleitores, o que equivale a uma taxa de participação de 43,61 por cento dos votos, mais 11,7 pontos percentuais do que em 1998, quando votaram 2.642.689 eleitores (31,91 por cento). A queda na abstenção favoreceu essencialmente o campo do "sim" que angariou quase mais um milhão de votos do que no anterior referendo, enquanto o "não" obteve mais 206 mil votos.Apesar do reforço da participação, não foi atingida a meta dos 50 por cento de participação, necessária para tornar vinculativos os resultados do referendo. Contudo, tanto o primeiro-ministro e líder do PS, José Sócrates, como o presidente do PSD, Marques Mendes, já consideraram que os resultados deverão ser respeitados pela Assembleia da República aquando da regulamentação da lei, aprovada em plenário a 20 de Abril de 2005.

SONDAGEM

A maioria vai votar ‘sim’ no referendo de Domingo, de acordo com a sondagem em urna Expresso/Sic/Renascença-Eurosondagem. O estudo de opinião não antecipa, porém, se o resultado do referendo será ou não vinculativo: 12,5% dos inquiridos ainda não sabem se vão votar, e os restantes dividem-se entre os que vão (44,2%) e os que ficam em casa (43,3%).
in Expresso

PR PROMULGOU A LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a Lei das Finanças Regionais.Numa nota publicada no site da Presidência da República, Cavaco Silva justifica a sua decisão com o facto de terem sido "dissipadas" as dúvidas pelo Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade da lei e "após cuidada ponderação dos diversos interesses em presença".Apesar de promulgar a lei, Cavaco Silva recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional, as disposições da Lei das Finanças Regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".O corte nas transferências para a Madeira, que atingirá os 34 milhões de euros já este ano, tem sido um dos aspectos mais criticados pelos sociais-democratas na nova lei, assim como pelo presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD-Madeira, Alberto João Jardim.A decisão do chefe de Estado surge depois de os juízes do Tribunal Constitucional terem declarado a 12 de Janeiro último, por maioria, que a nova lei das Finanças Regionais, aprovada na Assembleia da República a 30 de Novembro, não é inconstitucional.A fiscalização preventiva ftinha sido pedida pelo grupo parlamentar do PSD.

in público

MINISTRO ORDENA AVERIGUAÇÃO À INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO

O ministro da Justiça ordenou sábado à Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça uma averiguação à instrução do pedido de indulto apresentado por um familiar de Américo Mendes, um empresário foragido. De acordo com um comunicado do gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, a averiguação deverá realizar-se com carácter de urgência, tendo sido fixado o prazo de 15 dias para a sua conclusão. O Expresso noticiou sábado que o Presidente concedeu, no passado Natal, o perdão de uma pena de seis meses de prisão a um proprietário de discotecas em Évora, desconhecendo que o homem já tinha sido condenado, num processo anterior, a quatro anos e meio de cadeia e sobre o qual pendiam vários mandados de captura nacionais e internacionais por ter fugido para o estrangeiro. Citando uma fonte da presidência da República não identificada, o Expresso adianta que a proposta de indulto apresentada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, vinha acompanhada de pareceres favoráveis, incluindo o do Tribunal de Execução de Penas. De acordo com a notícia, o pedido de perdão, visando a reintegração social do condenado, apontava como atenuante o facto de já ter sido paga uma multa de cerca de 25 mil euros, associada à pena de prisão de seis meses. O Ministério da Justiça alega que não foi informado de quaisquer outras condenações, referindo que os seis meses de prisão seriam parte da pena que faltava cumprir ao empresário.
in Diário Digital / Lusa

SUPREMO RECUSA "HABEAS CORPUS"

"Milhares de portugueses aguardavam esta decisão. Se calhar os que assinaram a petição de habeas corpus estão frustrados." À porta do Supremo Tribunal de Justiça, o advogado Fernando Silva, um dos autores do pedido de libertação do sargento Luís Gomes, em prisão preventiva por via da acusação de sequestro da sua filha, reage ao "não" dos juízes-conselheiros. Ao seu lado, o colega Calisto Melo brande o voto de vencido do único que lhes deu razão, o juiz Santos Carvalho, para quem existe "uma grosseira ilegalidade quanto à qualificação jurídica dos factos, tal como configurados até ao momento", já que os considera inequivocamente enquadrados "no crime de subtracção de menor e não de sequestro agravado, sendo certo que a moldura penal daquele não autoriza nem consente a medida gravosa de prisão preventiva". Com pena até dois anos, a subtracção de menor foi um dos crimes de que Luís Gomes foi acusado, em concurso com o de sequestro. O Tribunal de Torres Novas acabou por concluir que o crime mais grave "consumia" o outro. Para Santos Carvalho, é incontroverso que o crime de sequestro só poderia existir se a sentença que regula o poder paternal e o atribui ao pai biológico já tivesse transitado em julgado. E explica: "Apesar de o recurso que ainda está pendente [interposto pelo casal Luís Gomes/Adelina Lagarto] não ter efeito suspensivo, a sua execução só deveria ser ordenada, no interesse da menor, no momento em que ficasse firmemente fixado o poder paternal, pois a guarda, confiança e educação de uma menor de tenra idade não podem vogar ao sabor das diversas decisões judiciais que se forem produzindo". O juiz critica assim claramente o Tribunal de Torres Novas, que exigiu a entrega da criança antes da decisão do recurso, mas mais: parece dar, tacitamente, razão a Luís Gomes e à sua desobediência. Será por esse motivo que, apesar de a decisão colegial não ter acolhido a pretensão peticionária, Calisto Melo considere que houve "uma vitória: uma vitória da criança, ao fim e ao cabo". E conclui: "Em quatro juízes, houve um que concordou com Portugal inteiro."Se se trata ou não de Portugal inteiro, é discutível. Mas a ideia de justiça popular não anda longe do espírito dos que aclamam o pai "adoptivo" e vaiam o pai biológico e os tribunais. Uma "pressão" que Fernando Silva não reconhece como tal mas que esteve subjacente a parte das suas alegações perante o colectivo de juízes (Silva Santos, Costa Mortágua e o relator Pereira Madeira, para além do já citado), em que afirmou estar-se "a fazer história, fosse qual fosse a decisão, devido ao número de signatários da petição". Fez-se então história. Mas a "justiça" que pediu "de preferência" não saiu como o advogado esperava. Restou o "agitar de consciências" que disse ter sido o principal objectivo do seu gesto. "Estou plenamente convencido que se não tivesse havido toda esta mobilização talvez não estivéssemos nesta expectativa." E cita o facto de se ter assistido, nos últimos oito dias, a mais desenvolvimentos judiciais do caso que nos últimos dois anos.A aceleração notória do ritmo habitualmente tão lento da justiça e a pressão "popular" que a determinou poderão ter sido factores determinantes da decisão do Supremo. De facto, o colectivo esteve longe de certificar que a prisão preventiva de Luís Gomes não é ilegal. Aliás, reconhece que "o aspecto jurídico da questão se apresenta altamente problemático", "discutível" e "não consensual". Mas, vendo "os factos a considerar" como "ainda provisórios e não devidamente estabilizados", remete para as instâncias clássicas de recurso a resolução das dúvidas suscitadas e de eventuais ilegalidades. Até porque, frisa, seria necessário, para que o pedido de habeas corpus "passasse", que se ajuizasse a dita ilegalidade como "grosseira".
in DN