ANMP CRITICA A NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, disse hoje que vai apresentar ao Presidente da República a posição dos municípios sobre a nova Lei das Finanças Locais, e que a reunião é uma "oportunidade" para expor as críticas.
"Não lhe vamos pedir que não promulgue a Lei", mas apenas "apresentar a nossa posição sobre o assunto que foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Geral", disse Fernando Ruas."O Conselho Geral determinou pedir reuniões aos grupos parlamentares ao senhor primeiro-ministro e ao Presidente da República e é isso que estou a fazer", sublinhou o responsável.Para Fernando Ruas, a audiência com Cavaco Silva, no próximo dia 2 de Outubro, é uma "oportunidade" para as autarquias recordarem a sua oposição total à nova Lei das Finanças Locais, afirmando estranhar a polémica gerada em torno da decisão da ANMP em terminar a colaboração com alguns serviços ao Estado, como o fornecimento gratuito de gasóleo à GNR, oferta de fotocópias e pequenas reparações em escolas.Como a nova Lei contempla menos verbas para as autarquias, "se tiver que prestar menos serviços é na área da colaboração com o Governo e não nas áreas das suas competências" que os municípios irão cortar a colaboração, disse.A decisão de diminuir essa ajuda só irá ser concretizada caso a nova Lei venha a entrar em vigor, acrescentou.A ANMP tem protagonizado um braço-de-ferro com o Governo a propósito da nova Lei das Finanças Locais, aprovada em Julho em Conselho de Ministros, que consideram ir prejudicar as câmaras municipais.Nas contas das autarquias, quase dois terços (188) dos municípios vão estar impedidos de recorrer ao crédito se for aprovada a proposta de Lei das Finanças Locais, o que significa uma redução para os municípios de entre 290 milhões de euros e os 350 milhões de euros já nos próximos três anos.A 11 de Outubro, o Governo vai apresentar na Assembleia da República um pacote legislativo sobre as autarquias, que inclui a nova Lei das Finanças Locais e diplomas relativos às taxas e empresas municipais.
in Público
A proposta de lei pode ser consultada em www.seaal.gov.pt/formularios/aprova%20a%20lei%20das%20financas%20locais%20proposta%20de%20lei%2092-x.pdf