PACTO PARA A JUSTIÇA NO PARLAMENTO

Ontem, na conferência de líderes parlamentares, ficou decidido que os diplomas da revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e a Mediação Penal serão agendados para discussão e votação na Assembleia da República durante o próximo mês de Fevereiro. Mas quer Celeste Correia (deputada do PS, membro da mesa da presidência da AR), quer Bernardino Soares (líder parlamentar do PCP), quer Osvaldo Castro (presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais) terão ontem admitido que os vários diplomas deveriam ser discutidos e votados na generalidade entre Fevereiro e Abril de 2007, o que o líder parlamentar do PSD, Marques Guedes, contesta. "Não é nada disso, discutiu-se de facto a forma de guardar espaços na agenda para discutir os diplomas mas ninguém se comprometeu a fazer tudo até Abril. Aliás, nem seria possível, pois o calendário prevê que várias matérias sejam discutidas durante todo o ano de 2007."Dias depois de o Presidente da República ter pedido "progressos claros" na área da justiça na sua mensagem de Ano Novo, PS e PSD estão unidos na apresentação de uma série de medidas do pacto, mas ligeiramente dissonantes quanto à necessidade ou não de acelerar os prazos. Segundo Cavaco Silva, "2007 é o ano em que devem ser concretizados passos decisivos para a melhoria do funcionamento do sistema de justiça. No ano passado, reduziu-se alguma da crispação que marcava o sector da justiça. Foi mesmo possível chegar a um entendimento político alargado com vista à credibilização e ao reforço da confiança no sistema judicial. Dos protagonistas deste sector espera-se um contributo activo para a eficiência do sistema de justiça".O acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre o PS e o PSD em Setembro do ano passado contempla uma série de medidas, mas também várias orientações gerais sobre as consultas entre os partidos, a forma de apresentação, a votação no Parlamento e os prazos a seguir. Se o PSD já tem a maior parte do trabalho feito desde Março do ano passado, o Governo também está a tratar da sua parte do acordo com alguma celeridade e tem já praticamente prontas as propostas em matéria de Código Penal e de Processo Penal e Mediação Penal. A partir do momento em que as propostas sejam apresentadas e discutidas, PS e PSD comprometeram-se a articular-se para que a votação final global na AR se dê no máximo em 60 dias.
in DN