GOVERNO CONCEDE AUTONOMIA FINANCEIRA AO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta que visa dotar o Conselho Superior de Magistratura (CSM) de autonomia financeira, ampliando-se as suas competências na gestão do corpo de magistrados judiciais.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o Ministro da Justiça, Alberto Costa, referiu que a proposta terá de ser ainda submetida à apreciação da Assembleia da República."Depois da Constituição da República de 1976, é a primeira vez que se consagra a autonomia para o órgão de gestão dos magistrados judiciais. É uma data histórica" declarou.Este membro do Governo lembrou que, ao longo dos últimos anos, "houve muitas reivindicações e propostas sobre esta matéria, mas é a primeira vez que um Governo a aprova".Alberto Costa adiantou que, após a aprovação do diploma no Parlamento, nos futuros exercícios orçamentais, o Governo "procederá à definição de verbas a transferir para o CSM", visando a "total autonomia de gestão deste órgão".