ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE

O Conselho de Ministros de 23 de Novembro aprovou Estatuto da Carreira Docente que constitui um instrumento efectivo de valorização do trabalho dos professores e de organização das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos. O diploma estabelece, também, um regime de avaliação de desempenho mais exigente e com efeitos no desenvolvimento da carreira, que permitirá identificar, promover e premiar a actividade lectiva. O Estatuto integra, ainda, uma nova codificação de direitos e deveres, que consagra em termos inovadores, os direitos à colaboração, consideração e ao reconhecimento da autoridade dos professores pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa, e especifica os seus deveres relativamente aos diferentes agentes e parceiros dessa comunidade.