FINANÇAS LOCAIS:NOVA LEI APROVADA NA ESPECIALIDADE

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira na especialidade a nova lei das Finanças Locais com os votos favoráveis do PS, a abstenção do CDS e os votos contra dos restantes partidos.
O Parlamento aprovou ainda dois diplomas relativos ao regime jurídico do sector das empresas locais e o regulamento geral das taxas municipais.
Numa declaração de voto após as votações, o líder da bancada social-democrata, Marques Guedes, afirmou que o PSD vai pedir a fiscalização sucessiva do diploma das finanças locais, que classificou como «ataque à autonomia do poder local, sem precedentes em 32 anos de democracia».
Entre «várias inconstitucionalidades», alegou, o PSD está contra a possibilidade de as autarquias reduzirem o IRS cobrado aos seus munícipes, uma vez que assim é quebrado o princípio da universalidade do imposto.
Marques Guedes criticou o CDS-PP por ter colaborado com o governo na aprovação do diploma das finanças locais e das empresas municipais, afirmando que os democratas- cristãos «aceitaram um prato de lentilhas vazio», uma vez que «não houve alterações significativas» desde que a proposta do governo foi apresentada.
O deputado do CDS António Carlos Monteiro refutou as acusações de Marques Guedes, afirmando que o partido «não é muleta do Governo nem sindicato das autarquias», pondo-se antes «ao lado do contribuinte que tem de suportar a máquina do Estado e a máquina do poder local».
O CDS conseguiu incluir na versão final do diploma a criação de um Fundo de Emergência Municipal para fazer face a situações de calamidade e autonomia para os municípios decidirem como dispor de 5% do IRS cobrado no concelho.
CDS e PS convergiram também em propostas incluídas na lei durante a discussão na especialidade relativas à derrama e a uma maior compensação para os municípios que tenham 70% do seu território inserido na Rede Natura ou área protegida.
A proposta de lei do governo previa que apenas os empréstimos contraídos para obras de reabilitação urbana ou projectos co-financiados por fundos comunitários não contassem para o cálculo dos limites de endividamento.
Por proposta do PS, passam também a estar excepcionados os financiamentos destinados à conclusão do Programa Especial de Realojamento para acabar com as barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como investimentos na recuperação de infra-estruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública.
Deixa também de contar para os limites de endividamento a dívida à EDP de alguns municípios que tem estado a ser amortizada através de um protocolo com a empresa e que está consolidada desde 1998.
Pelo PCP, o deputado António Filipe questionou se a nova lei tem por trás «uma agenda oculta para a extinção de municípios» e admitiu também a possibilidade de pedir a sua fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional.
Os comunistas atribuem à lei e ao PS «um espírito de desconfiança em relação ao poder local democrático» e acusam o governo de «desrespeito pelo estatuto constitucional das autarquias».
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, afirmou que o diploma vai «aumentar as desigualdades entre os concelhos com mais e menos recursos», acrescentando que o Governo reduz as transferências do Orçamento de Estado e aumenta a dependência de financiamento das autarquias através dos impostos pagos pelo imobiliário.
A deputada Heloísa Apolónia, do partido ecologista Os Verdes, considerou que «o poder local foi hoje menorizado» porque a lei «obriga as autarquias a cumprirem o programa do Governo» em vez do programa com que se apresentaram aos eleitores.
Questionou ainda: «Se esta lei é assim tão boa, por que é que quase todos os municípios estão contra ela?».
Em defesa do PS, o deputado Mota Andrade argumentou que os socialistas estão «na primeira linha de defesa do poder local», conferindo-lhe «mais qualificação e mais rigor na gestão».
Mota Andrade reiterou que, ao fim de 30 anos de poder local democrático, era necessária uma reavaliação com base no rigor na gestão dos dinheiros públicos, uma vez que já foram construídas muitas infra-estruturas.
in Diário Digital / Lusa