REFERENDO AO ABORTO:TRIBUNAL CONSTITUCIONAL APROVA PERGUNTA

O acórdão que dá luz verde ao referendo foi aprovado por sete juízes, teve o voto vencido de seis outros, repetindo o resultado (7-6) da decisão sobre a consulta sobre o aborto em 1998.O anúncio da aprovação foi feito pela juíza relatora do acórdão, Maria Fernanda Palma, que considerou que a pergunta cumpre a Constituição porque "satisfaz os requisitos de objectividade, clareza e precisão", e "recai sobre uma só matéria", de acordo com a Lei do Referendo. Por outro lado, o resultado do referendo, sendo "sim", não implica, segundo a decisão do TC, uma inconstitucionalidade. O acórdão teve o voto favorável de Bravo Serra, Gil Galvão, Vítor Gomes, Maria Helena Pinto, Maria João Antunes e Artur Maurício, presidente do Tribunal Constitucional. Seis dos sete juízes votaram vencidos no acórdão que deu "luz verde" ao referendo - Rui Moura Ramos, Maria dos Prazeres Beleza, Paulo Mota Pinto, Benjamim Rodrigues, Mário Torres e Pamplona Oliveira. As reservas dos juízes que votaram contra respeitam a dúvidas quanto ao universo de eleitores (por defenderem que os emigrantes votassem) e quanto à clareza da pergunta. "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC. A proposta de referendo, aprovada em Outubro no Parlamento, teve os vot os do PS, PSD e Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e "Os Verdes". O acórdão será enviado ao Presidente da República, Cavaco Silva, na sexta-feira e é publicado em Diário da República na segunda-feira, data a partir da qual o Chefe de Estado tem 20 dias para decidir se convoca, ou não, a consulta popular. O referendo terá de ser agendado para entre 40 e 180 dias depois, devendo acontecer no primeiro trimestre de 2007. Com Lusa