ALTERAÇÕES À LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL

Foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de alterações à Lei Orgânica do Banco de Portugal, visando o cumprimento do compromisso assumido pelo Governo de adoptar e introduzir boas práticas, rigor e transparência na acção e governação societária das empresas públicas e, ao mesmo tempo, clarificar o regime aplicável a certos aspectos relacionados com os mandatos dos membros do conselho de administração, do conselho de auditoria e do conselho consultivo do Banco de Portugal.