SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

O Conselho de Ministros de 28 de Setembro aprovou um diploma que simplifica e elimina numerosas obrigações acessórias impostas aos contribuintes, com o objectivo de desburocratizar o Estado e de reduzir custos para cidadãos e empresas. Assim, e entre outras medidas: aprofunda-se a desmaterialização de actos e procedimentos; inicia-se uma experiência-piloto de pré-preenchimento das declarações do IRS enviadas pela Internet; dispensa-se a declaração de rendimentos a pensionistas de baixos rendimentos; elimina-se a obrigação de comunicar ao Fisco dados que podem ser obtidos por outros meios ou que não auxiliam ao controlo da situação dos contribuintes.