PROCESSO PENAL APROFUNDA GARANTIAS

Foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de alteração ao Código do Processo Penal, abrangendo mais de um terço do articulado total, incluindo matérias relativas a sujeitos, actos, meios de prova, medidas de coacção, inquérito, instrução, julgamento, processos especiais, recursos e execução das penas. A revisão procura aprofundar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos - arguidos ou vítimas, reais ou potenciais, de crimes - e conciliar a protecção da vítima e o desígnio de eficácia e celeridade processual com as garantias de defesa próprias do Estado de direito democrático. Há ainda modificações com especial repercussão na celeridade processual.