APROVADAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL

O Parlamento aprovou na generalidade, as alterações ao Código Penal propostas pelo Governo e por todos os partidos, à excepção do projecto do CDS que previa a baixa da idade da imputabilidade penal para os 14 anos
Aprovadas pelo PS e PSD, com a abstenção dos restantes partidos, foram as alterações ao Código Penal acordadas em Setembro do ano passado pelos dois partidos, no âmbito do pacto da justiça. Entre estas alterações destacam-se o aumento do leque das penas alternativas, com o reforço da vigilância electrónica ou soluções como o trabalho a favor da comunidade, a responsabilização das pessoas colectivas, o reforço do combate a crimes como o tráfico de pessoas (para fins de exploração sexual ou trabalho) e a protecção de pessoas indefesas (qualificando-se crimes de burla contra cidadão idosos, doentes, menores ou deficientes).
Também aprovadas na generalidade - com votos favoráveis de PCP, BE e Verdes e abstenção das restantes bancadas - foram duas alterações propostas pelo Partido Ecologista «Os Verdes» que eliminam a discriminação com base na orientação sexual e alteram o Código Penal em matéria ambiental. Igualmente aprovado foi um diploma do BE que introduz um conjunto de alterações ao Código Penal e que mereceu votos favoráveis do PCP, BE e Verdes, abstenção do PS e PSD e votos contra do CDS-PP. Pelo caminho, ficou apenas o projecto do CDS-PP que alterava, entre outras matérias, o regime do segredo de justiça e a idade da imputabilidade penal (baixando-a dos 16 para os 14 anos), que mereceu o voto favorável apenas da banca da democrata-cristã, a abstenção de PSD e PS e os votos contrários do BE, PCP e Verdes.
Foi ainda aprovada a proposta de lei do Governo que cria um regime de mediação penal, que apenas contou com a abstenção do PCP. Na discussão do diploma, quarta-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, frisou que se tratará de «um processo flexível, favorecendo a proximidade entre arguido e ofendido, que libertará os tribunais para a criminalidade mais grave».O novo regime de mediação penal apenas foi contestado pela deputada comunista Odete Santos, que considerou tratar-se de «uma via neoliberal» no sistema de justiça. «Ao colocar-se a mediação penal fora do sistema formal de justiça, esta mos perante uma verdadeira privatização», justificou a deputada do PCP.
in Lusa/SOL