"PAI ADOPTIVO" PRESO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA OUVIU JUIZES QUE PRESIDIRAM AO JULGAMENTO

O Conselho Superior da Magistratura reuniu ontem em plenário e, depois de ouvidos os juízes que presidiram ao julgamento do homem preso por se recusar a cumprir a ordem do tribunal - que manda entregar a criança que acolheu aos três meses ao pai biológico -, decidiu publicar no seu site todos os elementos relativos ao processo de regulação do poder paternal da menor.
"Porque tanto o Acórdão como a sentença ainda aguardam decisão nos recursos deles interpostos, não deve o Conselho Superior da Magistratura, dadas as suas competências, pronunciar-se sobre a bondade do seu conteúdo, nem adiantar, por agora, outras considerações relativamente à complexa situação que o próprio sistema veio a gerar e que não poderá, oportunamente, deixar de merecer uma avaliação cuidada promotora das correcções que vierem a ter-se por recomendáveis", disse o CSM em comunicado.Também ontem, com mais de dez mil assinaturas, o pedido de habeas corpus para libertar o pai adoptivo foi entregue no Tribunal de Torres Novas. O professor universitário Fernando Silva, promotor da iniciativa, manifestou "clara confiança na justiça portuguesa", à saída do tribunal. Acompanhado pelo director do Refúgio Aboim Ascensão, Luís Villas Boas, e pela jurista Clara Sottomayor, Fernando Silva salientou ser "a primeira vez na história da jurisprudência portuguesa" que é entregue um pedido de habeas corpus "que não é peticionado por uma pessoa, mas por dez mil"."Conheço peças processuais do processo e conheço o fundamento que me leva a fazer esta petição", esclareceu. Fernando Silva considera que o Supremo Tribunal de Justiça que vai apreciar o pedido nos próximos oito dias não é "pressionável", mas "obviamente vai ter em atenção que são dez mil assinaturas". E pede apenas a análise jurídica do processo e da sentença do Tribunal de Torres Novas que condenou o militar a seis anos de cadeia por um crime de sequestro.Para os subscritores, não estão reunidos os "pressupostos de um crime de sequestro". A existir crime será o de "subtracção de menores", que nem sequer tem moldura penal que justifique a prisão preventiva", afirma o professor universitário de Direito Penal. Fernando Silva recordou ainda que o STJ já se pronunciou favoravelmente, em Setembro de 2006, relativamente a um pedido de habeas corpus numa "circunstância jurídica bastante semelhante a esta".O procurador Dinis Cabral Silva, que, entretanto, já marcou uma conferência entre as partes para o próximo dia 30, de forma a debater a forma de entregar a criança ao pai biológico, será recebido, amanhã, pelo procurador-geral da República, que decidiu convocá-lo, atendendo ao alarme social que o caso está a gerar. A mãe biológica da criança, a brasileira Aidida Porto, que surgiuem defesa do casal candidato a adopção, também deverá participar na conferência convocada pelo Ministério Público. Aidida Porto já declarou que estará disponível para reclamar a guarda da menina, caso o tribunal mantenha a decisão de entregar a criança ao pai biológico.Prosseguem, por outro lado, as buscas para encontrar a mulher que se escondeu com a menina que acolheu aos três meses para adopção, negando-se a entregá-la ao pai biológico. Todos os órgãos de polícia criminal, PJ, PSP e GNR de Leiria, receberam ordens do Tribunal de Torres Novas para capturar a mulher e retirar-lhe a menina, confirmou ao PÚBLICO o advogado José Luís Martins, defensor do pai biológico.Quando localizada, a mulher deverá ser imediatamente detida, de forma a dar cumprimento à ordem judicial. Acusada de sequestro agravado, tem um prazo de 30 dias para se apresentar. Se não o fizer, será considerada contumaz (designação para as pessoas que se recusam a apresentar a tribunal para serem julgadas e que são privadas de todos os direitos de cidadania). O advogado do pai biológico, Baltazar Nunes, manifestou-se inconformado com o facto de as autoridades não terem conseguido cumprir a ordem do tribunal para encontrar a criança e a mãe adoptiva.
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