PR PROMULGOU A LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a Lei das Finanças Regionais.Numa nota publicada no site da Presidência da República, Cavaco Silva justifica a sua decisão com o facto de terem sido "dissipadas" as dúvidas pelo Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade da lei e "após cuidada ponderação dos diversos interesses em presença".Apesar de promulgar a lei, Cavaco Silva recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional, as disposições da Lei das Finanças Regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".O corte nas transferências para a Madeira, que atingirá os 34 milhões de euros já este ano, tem sido um dos aspectos mais criticados pelos sociais-democratas na nova lei, assim como pelo presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD-Madeira, Alberto João Jardim.A decisão do chefe de Estado surge depois de os juízes do Tribunal Constitucional terem declarado a 12 de Janeiro último, por maioria, que a nova lei das Finanças Regionais, aprovada na Assembleia da República a 30 de Novembro, não é inconstitucional.A fiscalização preventiva ftinha sido pedida pelo grupo parlamentar do PSD.

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