UTILIZAÇÕES ILÍCITAS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS:GOVERNO VAI APLICAR COIMAS

O Conselho de Ministros aprovou um decreto que altera a lei das comunicações electrónicas e que estabelece um novo regime sancionatório pela aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados neste domínio.
Segundo o executivo, o diploma visa "punir com coima a detenção e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados, colmatando-se um vazio" decorrente da legislação em vigor, "que apenas pune actividades com fim comercial". Com a aprovação do decreto, o Governo diz que passa agora também a sancionar-se "o utilizador final pela aquisição, pela utilização, pela propriedade, ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos". "Pretende-se a eliminação progressiva de um mercado paralelo e ilegal que é do conhecimento de todos e que vem causando um decréscimo de vendas dos operadores, ferindo direitos de autor e causando prejuízos ao Estado", justifica o executivo.
in lusa