30 setembro 2006

SOUTO MOURA EM ENTREVISTA AO SEMANÁRIO "SOL"

O procurador-geral da República, numa entrevista ao semanário "Sol", faz o balanço do mandato, que termina dia 7 de Outubro. Souto Moura identifica vários episódios que afirma ter interpretado como tentativas de criar uma ruptura com o Presidente da República Jorge Sampaio.Apesar de sublinhar que sempre depositou "uma grande confiança no Presidente da República", afirma que "houve três ou quatro episódios" que interpretou como "tentativas claras" de criar uma ruptura com o Presidente da República (PR).A primeira situação, que elege como o pior momento do mandato, foi "o episódio da carta anónima junta ao processo Casa Pia e em que se falava de diversas figuras, incluindo o próprio PR".A "publicação das listas dos nomes das fotografias que a polícia usou para identificar pessoas" foi outra situação referida por Souto Moura, seguida da "crise da demissão de Adelino Salvado da direcção da Polícia Judiciária", afirma."E o 'envelope 9' - a uma semana do Presidente Sampaio cessar funções.-Interpretei o caso como a derradeira tentativa de o convencer a pôr-me fora", conclui Souto Moura.Souto Moura é substituído pelo juiz conselheiro Fernando Pinto Monteiro, que toma posse dia 9 de Outubro.O ainda procurador diz que "se voltasse atrás, aceitava o cargo à mesma" apesar de admitir que durante o mandato lhe ocorreu demitir-se."Não digo que não me tivesse passado pela cabeça deixar o cargo, mas achei sempre que havia pessoas que mereciam que eu continuasse: além dos que trabalharam no processo, as vítimas e a directora da Casa Pia", revelou.Questionado sobre se foi alvo de pressões políticas, Souto Moura diz não se lembrar de as ter sofrido, concretamente do Governo, apesar de ter trabalho com quatro ministros da Justiça.Souto Moura reconheceu que as restrições orçamentais se sentiam no quotidiano da Procuradoria, acrescentando que "foi uma situação-limite que depois o Ministério da Justiça corrigiu.Questionado sobre se reconhecia ter cometido gafes no exercício do cargo, o procurador admitiu ter tido "duas ou três intervenções de quem não está nada à vontade com a comunicação social"."O que acho extraordinário é que a imagem que me colaram foi a de que sou um indivíduo que de vez em quando diz uns disparates num vão de escada e nada mais interessou para me avaliarem", argumentou.Sublinhado que nunca mentiu deliberadamente sobre o processo Casa Pia, Souto Moura referiu que se viu "pressionadíssimo" pelo assédio da Comunicação Social."Vi-me pressionadíssimo. E quem não me largava a porta era quem depois me criticava por dizer coisas que não devia", disse.Ainda sobre a comunicação social, o procurador reconhece que favoreceu a fase inicial o processo Casa Pia, mas, depois, atribui-lhe "um papel altamente negativo no que diz respeito às violações do segredo de justiça".

29 setembro 2006

GOVERNO VAI DISCUTIR "GOLDEN SHARE" NA PT

O ministro das Obras Públicas, Mário Lino, disse hoje que as autoridades portuguesas e europeias vão reunir-se em Bruxelas para analisar as condições especiais ("golden share") que o Estado detém na Portugal Telecom.
"Até 12 de Outubro, há uma reunião em Bruxelas com representantes portugueses e autoridades europeias sobre essa matéria", disse Mário Lino, acrescentando que desconhece a referência de hoje do "Diário Económico" sobre a entrada do assunto no Tribunal de Justiça Europeu até 12 de Outubro.O governante assegurou que o Governo "está a seguir o processo de análise das questões que a UE levanta" e que o assunto está a ser discutido.Em causa está a intenção do Tribunal de Justiça Europeu de acabar com as "golden shares". Portugal tem duas semanas para convencer Bruxelas de que a "golden share" na PT se enquadra em imperativos de interesse geral.Segundo o jornal, Portugal vai enviar uma nova argumentação à Comissão Europeia nos próximos dias, mas a Comissão pondera apresentar queixa ao tribunal já no próximo dia 12 de Outubro, denunciando a ilegalidade dos direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom.O processo de infracção foi iniciado a 14 de Novembro de 2005, mas Portugal convenceu a Comissão a dar mais tempo para poder explicar as condições especiais ("golden share" de 500 acções) que detém no capital da empresa.
in Público

28 setembro 2006

NORONHA NASCIMENTO É O NOVO PRESIDENTE DO STJ

Hoje, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) elegeu Noronha Nascimento como novo presidente. Apenas Noronha Nascimento se assumiu como candidato, embora qualquer juiz-conselheiro podesse ser eleito. O STJ representa o topo da "pirâmide" dos tribunais judiciais.
Nas eleições para o STJ votam 69 juízes-conselheiros na modalidade de votação aberta, em que cada magistrado pode indicar qualquer outro para a presidência do órgão. Por norma, os votos repartem-se pelos candidatos que assumem interesse no cargo, mas nestas eleições apenas o juiz-conselheiro Noronha do Nascimento manifestou a vontade de ocupar a cadeira da presidência. Noronha do Nascimento quer lutar por melhores instalações e um sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça. O juiz conselheiro defende ainda que presidente do Supremo deve ter lugar entre os membros do Conselho de Estado, o órgão de consulta do Presidente da República. O presidente do Supremo tribunal assume por inerência a presidência do Conselho Superior de Magistratura e Noronha do Nascimento quer que o órgão de disciplina dos juízes passe a poder pedir, directamente, a declaração de inconstitucionalidade de determinados diplomas. O cargo de juiz conselheiro do STJ é o topo da carreira, com o presidente ser a quarta figura do Estado, depois do Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro. Noronha do Nascimento Luís António Noronha do Nascimento nasceu em 1943 no Porto e foi delegado do procurador da República nas comarcas de Paredes, Pombal e Santo Tirso e juiz em Trancoso, Marco de Canavezes, Famalicão, Gaia e Porto. Ocupou os cargos de vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e de presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Foi juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura. É juiz conselheiro do STJ desde Maio de 1998.

LEI ANTI-TERRORISTA APROVADA NOS EUA

A câmara baixa do Congresso norte-americano aprovou ontem a lei que define novas regras de acusação e interrogatório para os suspeitos de terrorismo. A aprovação do polémico diploma representa uma vitória política para o Presidente George W. Bush.
A nova legislação não permite qualquer tipo de contestação aos detidos e autoriza ainda a apresentação de elementos incriminatórios sem revelar fontes ou métodos utilizados para a sua obtenção. Esta é uma "zona cinzenta" em que a administração inclui a acção dos agentes da CIA. A Câmara dos Representantes do Congresso norte-americano fundamentou a aprovação da nova lei para dar ao Presidente os instrumentos necessários para ganhar a guerra contra o terrorismo. Os democratas, tal como os especialistas em direito humanitário e constitucional, chamaram a atenção para as falhas da nova legislação. O debate terminou com uma votação que resultou em 253 votos a favor e 168 votos contra. A lei segue agora para o Senado onde a maioria republicana deve garantir a aprovação. O "sim" da Câmara Baixa representa uma vitória para George W. Bush em véspera de novas eleições para o Congresso.

SEGURANÇA SOCIAL PROVOCA DEBATE ACESSO NO PARLAMENTO

O primeiro-ministro e o PSD divergiram totalmente sobre a reforma da Segurança Social, apresentando-se em desacordo no modelo e nos custos para as finanças públicas das soluções, opostas, que defendem.
Sócrates tentou demonstrar que os 9 mil milhões de euros que Marques Mendes disse serem suficientes para custear a passagem do actual sistema para um sistema misto de contribuições é irreal. São precisos 100 mil milhões, contrapôs o primeiro-ministro.
Ao contrário do habitual, Sócrates não apresentou a debate mensal, na Assembleia da República, qualquer nova medida do seu Governo. O primeiro-ministro tinha esta tarde outro objectivo, -- o de atacar as soluções de Marques Mendes, aparecendo Sócrates como a voz da Esquerda na discussão da reforma da Segurança Social. O objectivo, na opinião dos socialistas, terá sido alcançado.
«Contas em cima da mesa», disse o primeiro-ministro, em jeito de desafio à bancada dos sociais-democratas, antes de sustentar que o projecto do PSD, prevendo um sistema misto na Segurança Social, geraria no prazo de 30 anos um aumento da dívida pública de 100 mil milhões de euros.
Bem diferentes foram as contas que Marques Mendes apresentou para defender a sua proposta. O presidente do PSD disse que os custos estimados para o período de transição - «sensivelmente de 40 anos» - entre o actual modelo e o sistema social-democrata não ultrapassarão os 9 mil milhões de euros.
Se José Sócrates considerou um «embuste» e uma «proposta Titanic» a ideia do PSD de abertura à capitalização obrigatória, Marques Mendes ripostou que a proposta do Governo «é apenas um remendo» e não resolverá os problemas de sustentabilidade do sistema a médio e longo prazo.
De acordo com Sócrates, o recurso a fundos de investimento representaria um «risco acrescido» para os trabalhadores, aumentaria «em 60 por cento da taxa contributiva para os benefícios se manterem iguais» e levaria «à redução do nível de benefícios mantendo as mesmas contribuições».
«É o que diz o vosso relatório, que os senhores, sem nenhuma explicação nunca divulgaram», afirmou o primeiro-ministro, num repto que ficou sem resposta por parte da bancada social-democrata.
«As pensões não vão baixar. O ritmo de crescimento das pensões é que vai ser mais sustentável, mas elas vão crescer», afirmou o primeiro-ministro, que acusou o PCP e BE de «imobilismo» e rejeitou as suas propostas para a Segurança Social - que passam pela tributação dos lucros das empresas - por implicarem a «penalização» das boas empresas e o «empobrecimento da economia».
Por seu lado, PCP e Bloco de Esquerda tentaram escapar à estratégia de Sócrates de aparecer como a voz da Esquerda no debate da Segurança Social. Bloquistas e comunistas centraram as suas críticas no modelo do Governo, por reduzir as pensões com a introdução do factor de sustentabilidade, uma crítica rejeitada por José Sócrates.
in SOL/Lusa

IGAT DISPONIBILIZA QUEIXA ELECTRÓNICA

A Inspecção-Geral da Administração do Território, disponibiliza no sitio http://www.igat.pt/ a Queixa Electrónica. Trata-se de um espaço destinado a ultrapassar as dificuldades de relacionamento entre o cidadão e a administração local.É de louvar iniciativas deste tipo, porque permitem de forma rápida e cómoda, o relacionamento entre o governantes e governados.

24 setembro 2006

ANMP CRITICA A NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, disse hoje que vai apresentar ao Presidente da República a posição dos municípios sobre a nova Lei das Finanças Locais, e que a reunião é uma "oportunidade" para expor as críticas.
"Não lhe vamos pedir que não promulgue a Lei", mas apenas "apresentar a nossa posição sobre o assunto que foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Geral", disse Fernando Ruas."O Conselho Geral determinou pedir reuniões aos grupos parlamentares ao senhor primeiro-ministro e ao Presidente da República e é isso que estou a fazer", sublinhou o responsável.Para Fernando Ruas, a audiência com Cavaco Silva, no próximo dia 2 de Outubro, é uma "oportunidade" para as autarquias recordarem a sua oposição total à nova Lei das Finanças Locais, afirmando estranhar a polémica gerada em torno da decisão da ANMP em terminar a colaboração com alguns serviços ao Estado, como o fornecimento gratuito de gasóleo à GNR, oferta de fotocópias e pequenas reparações em escolas.Como a nova Lei contempla menos verbas para as autarquias, "se tiver que prestar menos serviços é na área da colaboração com o Governo e não nas áreas das suas competências" que os municípios irão cortar a colaboração, disse.A decisão de diminuir essa ajuda só irá ser concretizada caso a nova Lei venha a entrar em vigor, acrescentou.A ANMP tem protagonizado um braço-de-ferro com o Governo a propósito da nova Lei das Finanças Locais, aprovada em Julho em Conselho de Ministros, que consideram ir prejudicar as câmaras municipais.Nas contas das autarquias, quase dois terços (188) dos municípios vão estar impedidos de recorrer ao crédito se for aprovada a proposta de Lei das Finanças Locais, o que significa uma redução para os municípios de entre 290 milhões de euros e os 350 milhões de euros já nos próximos três anos.A 11 de Outubro, o Governo vai apresentar na Assembleia da República um pacote legislativo sobre as autarquias, que inclui a nova Lei das Finanças Locais e diplomas relativos às taxas e empresas municipais.
in Público
A proposta de lei pode ser consultada em www.seaal.gov.pt/formularios/aprova%20a%20lei%20das%20financas%20locais%20proposta%20de%20lei%2092-x.pdf

20 setembro 2006

FERNANDO PINTO MONTEIRO É O NOVO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O juiz conselheiro Fernando José Pinto Monteiro vai ser nomeado para o cargo de procurador-geral da República, em substituição de Souto Moura. A cerimónia de tomada de posse está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.
Num comunicado publicado no site da Presidência da República pode ler-se que o Governo propôs a nomeação de Fernando José Matos Pinto Monteiro e que "a proposta mereceu o acordo do Presidente da República, tendo a posse sido fixada para 9 de Outubro".O primeiro-ministro, José Sócrates, esteve ontem reunido no Palácio de Belém, em Lisboa, com o chefe de Estado, um encontro de trabalho que habitualmente acontece às quintas-feiras mas que esta semana foi antecipado.Ontem, o primeiro-ministro ouviu os líderes dos principais partidos políticos sobre o perfil do substituto de Souto Moura, sem que fossem discutidos nomes. Souto Moura termina a 7 de Outubro o seu mandato de seis anos.Sócrates destaca prestígio, independência e liderança de Pinto MonteiroJosé Sócrates apresentou hoje, em Conselho de Ministros extraordinário, a proposta do Governo de nomeação de Pinto Monteiro para procurador-geral da República, apresentando-o como um juiz conselheiro com liderança, independente e de prestígio.Segundo disse à Lusa uma fonte do Executivo, o Conselho de Ministros extraordinário reuniu-se antes de José Sócrates se deslocar ao Palácio de Belém, onde apresentou ao Presidente da República a proposta de nomeação do Governo para o cargo."No Conselho de Ministros extraordinário, o primeiro-ministro apresentou o nome do juiz conselheiro José Pinto Monteiro como uma personalidade de grande prestígio nos meios judiciais e com um perfil de indiscutível independência e elevada capacidade de liderança", afirmou a mesma fonte, acrescentando ainda que José Sócrates garantiu que a proposta de escolha de Pinto Monteiro "foi a primeira e a única opção do Governo".
in Público
Fernando José Matos Pinto Monteiro, que vai ser nomeado procurador-geral da República, é juiz de carreira e preside, neste momento, à primeira secção do Supremo Tribunal de Justiça.Pinto Monteiro foi secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos anos 80, alto-comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou e presidiu a exames.Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, Pinto Monteiro foi ainda juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e é professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.Em 2004, Pinto Monteiro foi derrotado nas eleições para presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Natural do concelho de Almeida, Pinto Monteiro formou-se em Coimbra e iniciou-se na magistratura como procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova.

19 setembro 2006

CARTÃO DE CIDADÃO

O Conselho de Ministros de 7 de Setembro aprovou a Proposta de Lei que cria o cartão de cidadão. Este documento substitui o bilhete de identidade e os cartões de contribuinte, de eleitor, de saúde e da Segurança Social, permitindo a identificação presencial e respeitando a proibição de um número único e de cruzamento de dados. Permite ainda que o titular armazene, se o quiser, dados pessoais sobre o grupo sanguíneo, alergias ou contactos de emergência, e que o use para autenticação electrónica e assinatura electrónica. Trata-se de um documento electrónico protegido contra a fraude por dispositivos que garantem elevado nível de integridade, autenticidade e confidencialidade. Não se estabelece um prazo para a substituição do actual BI.

1064 ALUNOS COLOCADOS NOS CURSOS DE DIRETO

Na 1.ª Fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior de 2006 foram colocados nos cursos de Direito das Universidades públicas 1064 alunos. Na FDL sobraram 66 vagas, apesar de a nota mínima ter sido de 11,3.
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18 setembro 2006

ORDEM DOS ADVOGADOS COM ESPAÇO TELEVISIVO NA :2

A Ordem dos Advogados (OA) tem desde dia 13 uma rubrica no programa «Sociedade Civil» da :2. O espaço é transmitido todas as quartas-feiras, por volta das 15:00 horas.
«Direito à Justiça» tem aproximadamente 10 minutos de duração e consiste num consultório jurídico, onde um advogado nomeado pela OA responderá a questões levantadas pelos espectadores.
O programa «Sociedade Civil», apresentado por Fernanda Freitas, é emitido em directo, de segunda a sexta-feira, entre as 14:00 horas e as 15:30 horas.
in Diário digital